19/06/2023 16:01

Juntada de petição
18/06/2023 12:19

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 12:16

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:15

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855182-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: AMANDA ROBERTA SOUSA SANTOS DECISÃO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Bem em Alienação Fiduciária, em que a parte ré efetuou o pagamento da dívida pendente, obtendo a devolução do veículo alienado fiduciariamente e a extinção do processo.

Consta dos autos a devolução do bem, a baixa da restrição judicial e o recolhimento das custas atinentes ao levantamento do depósito de pagamento em favor da credora fiduciária autora da ação.

Sendo assim, DEFIRO o levantamento do saldo da conta judicial em favor da parte autora, mediante transferência bancária para o Banco Bradesco (237), agência 0099, conta corrente nº 10004-8, de titularidade de AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 02.***.***/0001-11, sociedade de advogados integrada pelo representante judicial da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, com poderes especiais, conforme procuração no ID 76977177.

Cumprida a determinação, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico.

São Luís, data do sistema.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 2055/2023)
02/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 11:38

Outras Decisões
22/03/2023 10:16

Juntada de petição
15/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:44

Juntada de petição
27/02/2023 10:10

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855182-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: AMANDA ROBERTA SOUSA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte autora para requerer o levantamento de valor, bem como indicar a conta bancária no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023.

GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
13/02/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:55

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:31

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
25/01/2023 10:50

Juntada de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855182-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: AMANDA ROBERTA SOUSA SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Tratam os autos de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de AMANDA ROBERTA SOUSA SANTOS, na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Aduz o autor que a ré integra o grupo de consórcio nº 4176043038, por força de contemplação de cota consorcial, em que adquiriu veículo, com garantia em alienação de MARCA: HONDA, TIPO: MOTONETA, MODELO: BIZ 125, CHASSI: 9C2JC4830NR032640, COR: BRANCA, ANO: 2022, PLACA: ROH4C45 RENAVAM: *12.***.*09-64, com valor total firmado em R$ 12.799,45 (doze mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 80 (oitenta) parcelas no valor de R$ 535,75 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) cada.

Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas em 16/06/2022 e seguintes, totalizando o débito atualizado no valor de R$ 8.884,36 (oito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Justifica que pela não efetivação do pagamento do débito, após tentativa de cobrança administrativa, não vislumbrou alternativa diversa do ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que em manutenção do veículo após a mora configura esbulho possessório, com fundamento no disposto no art. 3º e § do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

Em Decisão de ID 77043783, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou o cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação.

Através da petição de ID 77871446 a parte autora solicitou a purga da mora e a consequente restituição do bem conscrito, livre de ônus, em razão da alegação do pagamento da mora (parcelas vencidas e vincendas) bem como os honorários advocatícios (comprovante de ID 77871457).

No mesmo pleito, a demandada solicitou os benefícios da Justiça Gratuita e a respectiva isenção do pagamento das custas processuais, justificando não ter condições de arcar com os encargos sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Em diligência de ID 77978128 restou devidamente cumprida a apreensão do veículo in casu.

Posteriormente, em Despacho de ID 78135619, este juízo indeferiu o pedido de benefícios da Justiça Gratuita face a ausência dos pressupostos legais para concessão de tal beneficio, ocasião em que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias acerca de eventual proposta de conciliação.

Mais tarde, a parte requerida, nas petições de ID 78979190 e 78979193, informou a interposição de Agravo de instrumento em face da determinação judicial retrocitada (Número: 0821782-11.2022.8.10.0000), tendo sido acolhido os pedidos desta, no que tange ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, purgação da mora e imediata devolução do bem objeto da lide, livre de ônus (ID 80062446). É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Passando ao exame de mérito, verifico que o Banco autor ingressou com Ação de Busca e Apreensão em razão de inadimplemento do requerido desde a parcela 65 (sessenta e cinco), referente ao contrato de financiamento de 76977188.

Diante disso, a parte ré, para fins de purga da mora, depositou em em 06/08/2022 o valor de R$ 9.772,79 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos) contemplando além das parcelas vencidas as demais vincendas, os acrescidos dos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas processuais tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita de acordo com a decisão superior de ID 80062446.

Registre-se que, após o Superior Tribunal de Justiça ter afastado a teoria do adimplemento substancial para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a purgação da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida.

Este é o posicionamento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Segundo o entendimento do STJ deixou de ser admitida a possibilidade de purgação da mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído. (AI 0517002016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 06/04/2017). 2) DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

PURGAÇÃO DA MORA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FOI PAGO A MENOR.

SEM FUNDAMENTO.

BANCO QUE CALCULA DÍVIDA COM BASE EM VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS.

I - "3.

A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida."(AgRg no AREsp 786.714/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) II - Comprovado o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, o bem deverá ser restituído ao devedor.

III - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0467352016, Rel.

Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016).

Desta feita, tendo em vista a confirmação do requerido no que tange à purgação da mora quanto ao valor total do débito, não há de se falar em reconhecimento da resolução contratual e propriedade do banco suplicante sobre o veículo objeto a lide.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, revogo a liminar anteriormente concedida em ID 77043783, tendo em vista o pagamento da integralidade da dívida, bem como DETERMINO a devolução do veículo à parte requerida, consolidando a sua propriedade definitiva sobre o automóvel objeto da lide e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por fim, no caso de eventual restrição judicial lançada sobre o veículo objeto desta ação, DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa.

Custas e honorários advocatícios já contemplados na purgação da mora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)
20/01/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:12

Juntada de petição
25/11/2022 08:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/11/2022 08:33

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:33

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:34

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:34

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
05/11/2022 03:16

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
31/10/2022 13:58

Juntada de petição
24/10/2022 12:13

Juntada de petição
24/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855182-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: AMANDA ROBERTA SOUSA SANTOS DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a demandada juntou petição de (ID 77871446) requerendo a autorização da purgação da mora em razão do pagamento (comprovante ID 77871457) do montante de R$ 8.884,36 (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro e trinta e seis centavos), incluindo neste, apenas o valor do débito correspondente às parcelas vencidas e vincendas, bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 888,43 (oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); deixando de pagar os valores relativos a custas processuais, requerendo por fim, a restituição do bem constrito, livre de ônus.

No mesmo pleito (ID 77871446), a requerida solicitou os benefícios da Justiça Gratuita e a respectiva isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alegando não ter condições de arcar com os encargos sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Assim, verifico que os valores pagos pela ré, não correspondem com o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao afastamento da teoria do adimplemento substancial para os contratos garantidos por alienação fiduciária, em que a purgação da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida.

Ou seja, custas e honorários advocatícios contemplam a purga da mora.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem sendo adotando o mesmo posicionamento: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Segundo o entendimento do STJ deixou de ser admitida a possibilidade de purgação da mora, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído. (AI 0517002016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 06/04/2017).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, face a ausência dos pressupostos legais para concessão de tal beneficio e determino a intimação da parte autora para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias acerca de eventual proposta de conciliação.

Serve o presente despacho como mandado judicial.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
21/10/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 18:15

Juntada de petição
11/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 00:05

Juntada de diligência
07/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:14

Juntada de petição
05/10/2022 06:14

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855182-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Tratam os autos de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por A.

D.

C.

N.

H.

L., em face de A.

R.

S.

S., na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Aduz o autor que a ré integra o grupo de consórcio nº 4176043038, por força de contemplação de cota consorcial, em que adquiriu veículo, com garantia em alienação de MARCA: HONDA, TIPO: MOTONETA, MODELO: BIZ 125, CHASSI: 9C2JC4830NR032640, COR: BRANCA, ANO: 2022, PLACA: ROH4C45 RENAVAM: *12.***.*09-64, com valor total firmado em R$ 12.799,45 (doze mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 80 (oitenta) parcelas no valor de R$ 535,75 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) cada.

Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas em 16/06/2022 e seguintes, totalizando o débito atualizado no valor de R$ 8.884,36 (oito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Justifica que pela não efetivação do pagamento do débito, após tentativa de cobrança administrativa, não vislumbrou alternativa diversa do ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que em manutenção do veículo após a mora configura esbulho possessório, com fundamento no disposto no art. 3º e § do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

II- FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do Código de Processo Civil vigente, determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Partindo-se pois dessas normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, forçoso é concluir que o requerente comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da Tutela pleiteada.

Explico.

Da análise dos autos, verifico a existência de contrato de financiamento escrito com cláusulas de alienação fiduciária firmado entre as partes (anexo de ID76977183).

Nesta sistemática, o Código Civil detalha por meio de seu artigo 1.361 o procedimento a ser estabelecido em contratos com garantias de alienações fiduciárias, senão vejamos: Art. 1.361. considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. “ § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Outrossim, garantem os Art´s. 1.363, II, e 1.364 do mesmo Código Civil, que em caso de inadimplemento, deve o bem ser entregue ao credor, que procederá obrigatoriamente com a venda, da coisa a terceiros, e a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

In verbis.

Art. 1.363.

Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: (…) II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.364.

Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Neste ínterim, analisando detalhadamente os autos, verifico que a mora do requerido está devidamente comprovada, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, conforme demonstrado por meio da notificação extrajudicial expedida pelo requerente e anexada aos autos no ID 76977193. É nesse sentido a jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".(grifei) Deste modo, tenho que a documentação acostada nos autos está apta a formar o convencimento judicial acerca do juízo de probabilidade do direito invocado pela parte demandante, de modo que resta evidenciado nos autos a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, os requisitos exigidos por lei.

Ademais, é evidente que o deferimento da medida não esgotará o objeto da ação, logo, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo retrocitado, bem como seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino ainda, que seja lançada a restrição judicial via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a Requerida para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, ocasião em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, CITE-SE a Requerida para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Esta decisão servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de setembro de 2022.

Jamil Aguiar da Silva
01/10/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 15:52

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:29

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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