24/04/2023 10:32

Baixa Definitiva
24/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 16:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:00

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:00

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:45

Decorrido prazo de RAPHAEL MARTINS DE SOUSA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:45

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 18/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:40

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800838-20.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A RECORRIDO: A JORGE DO NASCIMENTO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759-A, ADRIANA CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO - MA15185-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2.

Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro. 4.

O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

O montante estabelecido na sentença, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve, entretanto, ser reduzido para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois o referido valor está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial.

Acompanhou o voto da Relatora, a Juíza Josane Araújo Farias Braga.

Vencido o voto divergente proferido pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, que pugnou pelo indeferimento da condenação por danos morais.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no dia 13 de março do ano de 2023.

Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
21/03/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:13

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
17/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 15:44

Juntada de petição
09/03/2023 20:30

Juntada de petição
07/03/2023 01:36

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800838-20.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409-A RECORRIDO: A JORGE DO NASCIMENTO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759-A, ADRIANA CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO - MA15185-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 13 de março de 2023, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 3 de março de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
03/03/2023 11:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 21:12

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 13:37

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:37

Juntada de termo
15/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2022 02:09

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 21:19

Juntada de petição
28/11/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800838-20.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A RECORRIDO: A JORGE DO NASCIMENTO EIRELI Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAPHAEL MARTINS DE SOUSA - MA22759-A, ADRIANA CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO - MA15185-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 25 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
25/11/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 18:39

Recebidos os autos
21/11/2022 18:39

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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