20/04/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 09:09

Transitado em Julgado em 07/02/2022
17/02/2022 12:16

Decorrido prazo de KATIANE DE CARVALHO PEREIRA em 07/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:23

Decorrido prazo de EDIETH GOMES MACHADO em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 01:30

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0803844-34.2021.8.10.0001 REQUERENTE: LUCILANDIA OLIVEIRA ROCHA e outros (2) ADVOGADO:KATIANE DE CARVALHO PEREIRA OAB: MA12185 ;Advogado: EDIETH GOMES MACHADO OAB: MA14132 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por LUCILÂNDIA OLIVEIRA ROCHA, HELIANANE OLIVEIRA ROCHA e JOSÉ CARLOS COIMBRA SANTOS, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de DANILO ROCHA SANTOS, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 41054848), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 45065486 e 45651101). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando LUCILANDIA OLIVEIRA ROCHA, CPF n. *60.***.*82-91, HELIANANE OLIVEIRA ROCHA, CPF n. *60.***.*03-53, e JOSÉ CARLOS COIMBRA SANTOS, CPF nº *67.***.*50-91, , a levantar(em), EM QUOTAS IGUAIS, junto ao(à): BANCO DO BRASIL, POUPANÇA OURO nº 510041355-3, agência 1639-X, no valor de R$ 2.903,05 e CONTA CORRENTE nº 41.355-0, agência 1639-X, no valor de R$ 392,38 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, saldo integral existente em conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 2.432,9 não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

DANILO ROCHA SANTOS(CPF nº *32.***.*94-39), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Quinta-feira, 29 de Julho de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
10/12/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 16:24

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:42

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:30

Julgado procedente o pedido
15/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
13/05/2021 20:16

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 12:10

Juntada de Certidão
26/04/2021 10:55

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2021 10:55

Expedição de Informações pessoalmente.
20/03/2021 03:27

Decorrido prazo de EDIETH GOMES MACHADO em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0803844-34.2021.8.10.0001 REQUERENTE: LUCILANDIA OLIVEIRA ROCHA e outros (2) ADVOGADO: KATIANE DE CARVALHO PEREIRA OAB: MA-12185 EDIETH GOMES MACHADO OAB: MA-14132 DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus DANILO ROCHA SANTOS.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 - Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) BANCO DO BRASIL, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus DANILO ROCHA SANTOS(CPF nº *32.***.*94-39), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 25/08/2019 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. - ao(à) SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus DANILO ROCHA SANTOS(CPF nº *32.***.*94-39), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 25/08/2019 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis_MA, Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
24/02/2021 11:49

Juntada de petição
24/02/2021 11:39

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 09:17

Determinada Requisição de Informações
05/02/2021 12:28

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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