TJMA - 0801056-08.2021.8.10.0111

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii

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Polo Ativo

Partes

FABIA BOGEA PORTELA

CPF *41.***.*56-90

Advogados

FABIA BOGEA PORTELA

OAB: 18231/MA

CPF *41.***.*56-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 14:24

    Transitado em Julgado em 14/11/2022

  • 17/01/2023 14:13

    Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 14/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 14:13

    Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 14/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:36

    Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 17/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:36

    Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 17/10/2022 23:59.

  • 07/11/2022 08:01

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubistschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000; Fone: (98) 3654-0915 Processo:0801056-08.2021.8.10.0111 Ação: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente:FABIA BOGEA PORTELA Advogado(s) do reclamante: FABIA BOGEA PORTELA (OAB 18231-MA) Requerido:ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) CERTIDÃO CERTIFICO que cadastrei ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES, junto ao Sistema SISCONDJ, ante a petição de "ciente" da parte executada, de ID 78802086.

    Certifico, ainda, que promovo à intimação da parte autora para ciência da expedição do respectivo Alvará.

    Do exposto, é o que tenho a registrar.

    PIO XII/MA, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.

    Assinado conforme Sistema

  • 03/11/2022 16:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:36

    Juntada de petição

  • 10/10/2022 00:32

    Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2022.

  • 10/10/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 10/10/2022 00:32

    Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2022.

  • 10/10/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 09/10/2022 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

    Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. 0801056-08.2021.8.10.0111 EXEQUENTE: FABIA BOGEA PORTELA Advogado(s) do reclamante: FABIA BOGEA PORTELA (OAB 18231-MA)                                                            SENTENÇA       Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.              Após  expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.                Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.             Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

    Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.                 Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.                  Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.                  Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.             Intime-se o Estado para ciência.

    CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO EM DEZ DIAS , expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo , com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento.

    Publique-se.

    Oportunamente, arquive-se.   Pio XII/MA, 4 de outubro de 2022.

    ASSINATURA VIA PJE

  • 05/10/2022 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2022 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2022 14:57

    Juntada de petição

  • 04/10/2022 15:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2022 12:05

    Juntada de petição

  • 04/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:50

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 18:14

    Juntada de petição

  • 19/08/2022 17:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 18:19

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 17:36

    Outras Decisões

  • 18/05/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:50

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 17:14

    Juntada de petição

  • 21/02/2022 02:29

    Publicado Intimação em 10/02/2022.

  • 21/02/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 08/02/2022 12:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2022 11:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 03:28

    Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 11/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 19:26

    Juntada de petição

  • 18/10/2021 05:13

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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