22/04/2021 08:53

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 08:52

Transitado em Julgado em 16/04/2021
21/04/2021 04:52

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:37

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800261-03.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: FELIX COSTA Advogado do AUTOR: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - MA13283 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por FELIX COSTA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Fundamento e decido.

Em análise perfunctória, percebe-se a incompetência territorial deste juízo para apreciar o presente feito, uma vez que o comprovante de residência juntado pela parte autora carece de credibilidade, não sendo documento idôneo para comprovar o domicílio do requerente.

Ora, em matéria de competência territorial o legislador foi claro ao fixar os critérios que deveriam ser observados nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, hipóteses tratadas no art. 4º, que em face da pertinência passo a transcrever: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, no que tange ao primeiro inciso, insofismável que a parte requerida não possui domicílio nesta comarca.

E, ainda, não foi comprovado o domicílio da parte requerente nesta Comarca. Defronte hipótese de incompetência territorial, prevê o art. 51, inciso III, que o processo deve ser extinto, o que deve ser feito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), ante a aplicação dos princípios da informalidade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, não havendo possibilidade de remessa do feito para o foro adequado.

Desta feita, reconheço a incompetência da Comarca de Morros, pelo que determino a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a imediata baixa na distribuição, com demais anotações de estilo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Morros/MA, 25 de Março de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
25/03/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 10:45

Indeferida a petição inicial
18/03/2021 10:12

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:12

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:49

Juntada de protocolo
01/03/2021 11:14

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800261-03.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: FELIX COSTA Advogado do AUTOR: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - MA13283 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de anexar a) comprovante de residência em nome da autora (título de eleitor, cartão do Sus, comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuges) e b) planilha constando o dia/mês/ano de cada desconto questionado, o valor simples descontado em cada tarifa, sem atualizações e sem cálculo de indébito, elucidando o dano material vindicado com espeque nos extratos bancários colacionados. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, 23 de Fevereiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
25/02/2021 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:30

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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