07/02/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2023 11:25

Juntada de termo
07/02/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:59

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:03

Juntada de contrarrazões
08/12/2022 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 10:25

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:24

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:59

Juntada de apelação
03/12/2022 12:59

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
01/12/2022 09:44

Juntada de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0003470-21.2013.8.10.0037 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Requerido: CLAUDIO VALE DE ARRUDA Advogado(s) do reclamado: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, contra decisão de omissão nos autos da ação em epígrafe.

Sustenta haver omissão no julgado porque não se manifestou a respeito do pedido de gratuidade de justiça.

Contrarrazões da parte autora juntada aos autos, requerendo a reforma da decisão embargada, alegando haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida.

Decido.

Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente.

Aponta-se omissão na decisão, eis que deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita.

O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Como se vê, a função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele defeitos ou vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo.

Reexaminando os autos, entendo que assiste razão ao embargante porquanto a decisão restou omissa quanto ao pedido de justiça gratuita.

No caso, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, pois deixou-se de analisar o pedido de gratuidade de justiça.

A recorrente NÃO demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, NÃO sendo possível estender-lhe o benefício da justiça gratuita.

Na espécie, constato que, conforme restou julgado na decisão embargada, o réu/embargante não desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

POSTO ISSO, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar o dispositivo da Sentença, que passará a assim dispor: “ (...) Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, art. 82, e seguintes, CPC, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que a causa e os documentos juntados aos autos não indicam a condição de miserabilidade do réu (...).” P.R.I.

Serve a presente como mandado/ofício para fins de cumprimento.

Grajaú/MA, 10 de novembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
10/11/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/11/2022 14:03

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:37

Juntada de petição
11/10/2022 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 12:38

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:24

Juntada de embargos de declaração
04/10/2022 02:40

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0003470-21.2013.8.10.0037 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Requerido(a): CLAUDIO VALE DE ARRUDA Advogado(s) do reclamado: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho de ID 36238818. Grajaú (MA), 15 de setembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
29/09/2022 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:30

Conclusos para despacho
11/10/2020 12:19

Juntada de petição
05/10/2020 09:57

Juntada de petição
05/10/2020 09:49

Juntada de petição
30/09/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 16:11

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:56

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:46

Recebidos os autos
30/09/2020 14:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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