20/06/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 17:57

Transitado em Julgado em 23/02/2023
18/04/2023 23:47

Decorrido prazo de DORALICE DE SOUSA MORAIS em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:47

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 23/02/2023 23:59.
06/03/2023 19:44

Publicado Intimação em 31/01/2023.
06/03/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802016-52.2022.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: DORALICE DE SOUSA MORAIS.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).

REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado.

Afirma que nunca celebrou contrato com tal finalidade.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados, ID n. 76926693.

Com a inicial vieram os documentos correlatos.

Na contestação apresentada, o requerido nega a prática do ilícito, sob o fundamento de que agiu no exercício regular do direito.

Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral, ID n. 79277084.

Juntou os documentos, dentre eles o termo de adesão do contrato.

Não houve protocolo de réplica (ID n. 81419914) As partes não manifestaram interesse em produção de novas provas. É o relatório.

DECIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento.

Tal entendimento é justificado em razão da presente lide versar sobre a possibilidade de validade do contrato, objeto do processo, sendo que tais fatos serão verificados pela prova documental já produzida no processo.

Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo.

Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Através da análise dos autos, observa-se que o contrato acostado aos autos não condiz com a fundamentação exarada na inicial.

Portanto, ante a documentação supra, verifica-se que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, pois houve a devida anuência da parte requerente em firmar os negócios jurídicos entabulados.

Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR n. 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, tendo relevância ao caso em apreço a 1ª TESE, verbis: (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A par disso, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia.

No caso em testilha, verifica-se que a parte autora não fez prova do alegado, uma vez que nada obstante tenha afirmado que não recebeu o valor do empréstimo, não colacionou aos autos extratos condizentes com o período da lavratura do contrato, os quais seriam aptos a corroborar ditas alegações, convalidando assim o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, cujo ônus de demonstrá-los recaem sobre o autor da ação, conforme outrossim estabelece o artigo 373, I do CPC/2015.

Limitou-se tão-somente a colacionar extrato referente a controle e pagamento de benefício, o qual se faz inservível como meio de prova do alegado.

Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único).

Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que o autor efetivamente firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 85 §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

João Lisboa – MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara
27/01/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 14:40

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 08:21

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:20

Juntada de termo
27/01/2023 08:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de DORALICE DE SOUSA MORAIS em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de DORALICE DE SOUSA MORAIS em 08/12/2022 23:59.
27/12/2022 00:52

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
07/12/2022 09:46

Juntada de petição
30/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802016-52.2022.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: DORALICE DE SOUSA MORAIS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO.

Vistos etc., Intimem-se as partes, por meio dos advogados constituídos, via DJE, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, bem como a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara
29/11/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:50

Conclusos para julgamento
29/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:44

Decorrido prazo de DORALICE DE SOUSA MORAIS em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
16/11/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 09:18

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:13

Juntada de protocolo
01/10/2022 04:36

Publicado Intimação em 28/09/2022.
01/10/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802016-52.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: DORALICE DE SOUSA MORAIS.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. DESPACHO Vistos etc., Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, defiro-o.

Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, ser-lhe-á imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC.

Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o presente de ofício / mandado / diligência.

João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara
26/09/2022 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:04

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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