TJMA - 0800810-17.2022.8.10.0098

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA  E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800810-17.2022.8.10.0098 REQUERENTE: KALYNNE LORRANY DAS NEVES RIBEIRO COLACO  REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DEMANDA ajuizada proposta por KALYNNE LORRANY DAS NEVES RIBEIRO COLACO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,  em que afirmar encontrar-se adimplente com as faturas de energia, referente a UC  3009867430 , mas que, mesmo assim, teve o fornecimento de energia suspenso em 06/07/2022.

Instrui o pedido com documentos.   DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção.

Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito.

No caso dos autos, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos colacionados aos autos.

Isso porque a fatura de fl. 2 do id 70958063 demonstra que as contas com vencimento até o dia 22/06/2022 encontravam-se adimplidas.

Por outro lado, a mencionada fatura de vencimento em 22/06/2022 foi paga somente em 06/07/2022, às 12h05, conforme documento de fl. 2 do id 70958064, data que coincide com a informada em que teria ocorrido o corte no fornecimento de energia.

Ora, tem-se que a interrupção de serviço essencial pode acontecer quando presentes dois pressupostos, a inadimplência e a prévia comunicação do débito e da possibilidade de corte.

No caso em tela, de fato, houve o corte no fornecimento, mas há informações de que a unidade encontrava-se inadimplente, motivo pelo qual as efetivas comunicações serão efetivamente analisadas, quando do julgamento do mérito.

Por seu turno, o perigo do dano está caracterizado pelo fato de que a ausência do  serviço de energia retira da requerente a possibilidade de exercer os afazeres mais comezinhos da vida moderna.

Mencione-se, por fim, que o deferimento da presente liminar não implica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), tendo em vista que, na eventual revogação da tutela de urgência ou julgamento improcedente do pedido, a concessionária requerida poderá restabelecer a cobrança do débito e aplicar as consequências inerentes ao inadimplemento.

Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que, no prazo de 24 horas, a requerida promova o restabelecimento no fornecimento de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), levando em consideração o valor da fatura paga extemporaneamente, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.   DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Designo audiência UNA para o dia 09/11/2022, às 11h30, na sala de audiência deste Fórum, da Comarca de Matões.

CITE-SE a parte promovida.

INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência referida, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

A contestação já deverá estar cadastrada no sistema, como meio de viabilizar a manifestação da parte autora, a respeito de eventuais preliminares e documentos.

O não comparecimento da(s) parte(s) reclamada(s) à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

INTIME-SE a parte demandante, para comparecer ao ato processual, cientificando-a, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas.

A ausência da parte autora implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento de custas.

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Fica facultado às partes e aos advogados a participação através de videoconferência.

Deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara1maos1 (senha tjma1234), aguardando a liberação para ingresso na sala virtual, devendo ficar cientes de que a impossibilidade técnica de acesso à sala virtual é de se sua responsabilidade,motivo pelo qual o não ingresso na sala implicará reconhecimento de sua ausência e as consequências da falta, já indicadas neste despacho.

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões   DESTINATÁRIO DO MANDADO Para: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na pessoa de seu representante legal     ADVERTÊNCIAS Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite a chgave da tabela abaixo, correspondente à peça petição inicial.

Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013.

Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação.

Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe:   Documentos associados ao processo   Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070716412126500000066347888 1.

PETICAO INCIAL - KALYNNE x EQUATORIAL (CORTE INDEVIDO) Petição 22070716412137000000066349900 2.

PROCURAÇÃO - KALYNNE LORRANY Procuração 22070716412156000000066349901 3.

RG - KALYNNE LORRANY Documento de Identificação 22070716412191300000066349902 4.

FATURAS DE ENERGIA - KALYNNE LORRANY DAS NEVES Documento Diverso 22070716412207900000066349904 5.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO - KALYNNE LORRANY DAS NEVES Documento Diverso 22070716412228500000066349905 6.

COMUNICAÇÃO NO DIA DO CORTE - KALYNNE LORRANY DAS NEVES Documento Diverso 22070716412244900000066349906 7.

PROTOCOLO - KALYNNE LORRANY DAS NEVES Documento Diverso 22070716412281600000066349908 Termo de conclusão Termo 22071514300578300000066913169