22/09/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:47

Transitado em Julgado em 12/09/2023
11/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
10/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PEDRO COSTA DOS REIS em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802275-81.2022.8.10.0059 AUTOR: PEDRO COSTA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091-D REU: ANA MARIA SOUZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Alega o autor, PEDRO COSTA DOS REIS, que é condutor do veículo ônibus de transporte coletivo de prefixo 39.049, de placa PTH - 6394, e que no dia 24/08/2022, por volta de 10:28h, em seu dia normal de trabalho, trafegava sentido avenida leste oeste no bairro do Cohatrac, estando parado para o desembarque de passageiros, aconteceu de seu veículo desceu um pouco, levando a acontecer uma leve colisão traseira, não causando grandes avarias aos veículos envolvidos.

Afirma que o outro veículo seria um FOX MSI de cor prata de placa QMU – 4106.

Sustenta que a proprietária do veículo FOX, grosseiramente agrediu o reclamante quase arrancando as suas orelhas, deixando inclusive a derramar sangue.

Narra, ainda, que a requerida, ANA MARIA SOUSA VELOSO, teria usado de má-fé, pois além de agredir fisicamente o requerente, mandou que o mesmo pagasse o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que ela passaria para ele um recibo, sendo que a requerida passou um recibo com número de CPF falso.

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Observa-se que o cerne da controvérsia diz respeito a responsabilidade civil em decorrência de supostas agressões físicas sofridas pelo requerente, causadas pela requerida, além de danos materiais.

Com efeito, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Entende-se como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, bem como o exercício excessivo de um direito que extrapole seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes (CC, Artigos 186, 187 e 927).

O Código Civil estatui como regra a responsabilidade subjetiva, de modo que, para a caracterização do dever de reparação, mister o preenchimento dos requisitos próprios, isto é, a conduta comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo, com a demonstração do dolo ou da culpa do agente, a própria existência do dano, bem como o inconteste nexo de causalidade.

No caso dos autos, verifica-se que o acidente entre os veículos das partes, ocorrido em 24/08/2022, é fato incontroverso.

Contudo, o autor não comprovou a ocorrência das lesões físicas relatadas em sua postulação, fato este que poderia ser facilmente demonstrado através de exame de corpo de delito.

Sobre a dinâmica do acidente, ressalte-se que o boletim de ocorrência registrado pela própria parte autora somente pode ser levado em conta quando reforçado por outros elementos probatórios.

O boletim de ocorrência não é documento apto a, sozinho, ensejar juízo de valor, porque as informações nele contidas, já que unilaterais, beneficiam apenas um lado das partes.

Ora, caberia ao requerente demonstrar que a suposta agressão e/ou lesão, de fato, ocorreu por culpa da requerida, ônus que lhe é imposto por força do que determina o art. 373, I, do CPC e do qual ela não se desincumbiu, sequer com a produção de prova testemunhal na audiência de conciliação e instrução.

Com efeito, para a configuração do dever de indenizar é necessária a demonstração da ocorrência do ato ilícito, em virtude de conduta comissiva ou omissiva, do dano e da relação de causalidade.

Após o cotejo das alegações e das provas produzidas por ambas as partes, constata-se que não merecem acolhimento os pleitos da exordial, haja vista que não demonstrada a prática de conduta ilícita a ser imputada à requerida.

Em razão disso, não há como inferir o nexo de causalidade, tampouco a responsabilidade da requerida pelos supostos danos alegados pelo requerente em sua peça inicial.

Ressalta-se que a culpa exigida para atribuição da responsabilidade civil não se presume, devendo ser demonstrada inequivocamente.

Já quanto o alegado prejuízo sofrido pelo autor diante da suposta coação exercida pela requerida, verifica-se que, malgrado o requerente alegue que a requerida se negou a informar o CPF correto no recibo dado a ele, a defesa comprovou que efetivamente os danos no veículo da requerida de fato ocorreram, juntando, para tanto, recibo do serviço de lanternagem do automóvel, o que reforça a cautela e a boa-fé da parte ré.

Nesse contexto, constata-se que o requerente efetuou o pagamento para a requerida por sua conta e risco, sem que haja qualquer demonstração que este tenha sido coagido a realizar o pagamento ora questionado, o que revela inobservância dos deveres de prudência, precaução e cautela mínima, esperados do homem médio diante de qualquer situação ou circunstâncias.

Dessa forma, como ausentes elementos indispensáveis à persuasão do juiz, a improcedência do feito é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se o pagamento em caso de recurso.

Transitado em julgado arquivem-se os presentes autos de conhecimento, com as respectivas baixas e anotações Publicado e Registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

São José de Ribamar/MA, 22 de agosto de 2023.

Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo JECCrim Portaria-CGJ nº 35152023
22/08/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:16

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 14:48

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:46

Juntada de termo
27/04/2023 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 09:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/04/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES em 16/03/2023 23:59.
17/04/2023 11:02

Juntada de petição
15/04/2023 09:32

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802275-81.2022.8.10.0059 AUTOR: PEDRO COSTA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 REU: ANA MARIA SOUZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO - MA21093 ENDEREÇO: INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 27/04/2023 09:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção ao acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, à Resolução CNJ nº 354/2000 e à Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

Excepcionalmente, caso haja justificada necessidade de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 7 de março de 2023.

Eu, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
07/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
01/03/2023 16:05

Outras Decisões
17/01/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO COSTA DOS REIS em 21/10/2022 23:59.
25/11/2022 12:12

Conclusos para julgamento
25/11/2022 12:12

Juntada de termo
23/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2022 08:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/11/2022 10:41

Juntada de contestação
20/11/2022 22:47

Juntada de petição
20/11/2022 22:41

Juntada de petição
18/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
18/10/2022 22:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2022 02:00

Publicado Intimação em 29/09/2022.
02/10/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
30/09/2022 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 21:02

Juntada de diligência
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0802275-81.2022.8.10.0059 AUTOR: PEDRO COSTA DOS REIS REU: ANA MARIA SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: AUTOR: PEDRO COSTA DOS REIS Na pessoa do(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SALAZAR TAVARES - MA24091 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada, que será realizada no dia 23/11/2022 08:20 horas, na sede deste Juizado (Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665).

Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95..

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 27 de setembro de 2022.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 27/09/2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
27/09/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:10

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 08:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/09/2022 08:45

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/12/2022 11:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/09/2022 18:11

Declarada incompetência
23/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:58

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2022 11:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/09/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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