25/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 10:59

Transitado em Julgado em 02/07/2024
22/07/2024 07:02

Decorrido prazo de LEONARDO FARINHA GOULART em 01/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA em 01/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:02

Decorrido prazo de ALYSSON RAMOS PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2024 17:12

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO FARINHA GOULART em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:45

Juntada de embargos de declaração
18/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 08:10

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 22:23

Juntada de petição
25/05/2023 18:11

Juntada de petição
09/05/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
27/04/2023 22:07

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 19:53

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 08:35

Juntada de Certidão
19/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
17/03/2023 23:13

Juntada de contestação
07/03/2023 08:14

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 08:13

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2023 09:31

Juntada de termo
27/01/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 17:01

Juntada de Mandado
25/01/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:51

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/01/2023 19:41

Juntada de petição
19/01/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 13:02

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de ALYSSON RAMOS PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de ALYSSON RAMOS PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:27

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854964-82.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILENE RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALYSSON RAMOS PEREIRA -OAB MA15359 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., BANCO SEMEAR S.A. DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Coroatá/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luis/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luis/MA, o que, no entanto, não ocorreu.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Coroatá/MA.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo da Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Coroatá/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís - MA, 26 de setembro de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
03/10/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 15:47

Juntada de petição
26/09/2022 11:05

Outras Decisões
24/09/2022 10:44

Conclusos para despacho
24/09/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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