24/10/2022 08:39

Baixa Definitiva
24/10/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 08:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:46

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 02:07

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800697-19.2021.8.10.0124 - São Luís Apelante: MARIA MARGARIDA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: ALICE MARIA BEZERRA PACHECO (OAB/PI 13.163) Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

APELO PROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o Banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

III - In casu, o banco limitou-se a juntar “planilha de proposta simplificada”, tratando-se de mero demonstrativo da operação, documento unilateral, sem qualquer assinatura da consumidora.

Assim, o réu deixou de carrear aos autos o devido instrumento contratual, com a anuência da autora, que confirmasse a manifestação de vontade em contratar o mútuo bancário.

IV - A situação narrada revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz a suspensão dos descontos do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

VIII - É razoável a fixação da condenação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na inicial, o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso.

IX - No que toca ao pedido de compensação em relação aos valores supostamente liberados em favor da autora, mais uma vez não assiste razão ao banco, porquanto inexistente nos autos a demonstração satisfatória de efetivo crédito de quantia em conta da parte consumidora decorrente do empréstimo aqui reconhecidamente fraudulento.

O recibo de transferência acostado trata-se de documento unilateral, não suprindo a ausência de instrumento contratual.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
27/09/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:56

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:17

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 05:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2022 08:51

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2022 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 06:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:38

Recebidos os autos
28/06/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800172-40.2017.8.10.0039

Municipio de Lago da Pedra

Daniela Monica Silva

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000096-92.2016.8.10.0133

Joana Miranda de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000096-92.2016.8.10.0133

Joana Miranda de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0806493-33.2022.8.10.0034

Banco Bradesco S.A.

Procuradoria do Bradesco SA

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0806493-33.2022.8.10.0034

Antonia Goncalves Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2022 10:57

Exibir Processo