26/06/2023 11:18

Baixa Definitiva
26/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/06/2023 11:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:01

Publicado Ementa em 01/06/2023.
05/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
05/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo interno na Apelação Cível n.º 0806283-79.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca Codó Agravante: Raimundo de Oliveira Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA n° 16.495 Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA n° 11.812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM SECRETARIA.

DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do agravo interno, não bastando a simples reprodução dos fundamentos utilizados nas razões da apelação, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, não conhecimento do recurso.

II.

In casu, extrai-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos da apelação, olvidando-se de contrastar os fundamentos do pronunciamento judicial objeto da presente irresignação.

III.

Vê-se, portanto, que a parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1°, do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso.

IV.

Por fim, ressalto que em nova análise da matéria esta Relatoria adequou-se à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, no sentido de entender que merece reforma a determinação do Juízo a quo, contudo, em que pese a mudança de entendimento para conhecimento deste recurso, por ser a ausência de dialeticidade requisito intransponível, deve ser mantida incólume a decisão hostilizada.

V.

Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator/Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 22 de maio e término em 29 de maio de 2023.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
30/05/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RAIMUNDO DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*99-00 (APELANTE)
29/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 21:58

Conclusos para julgamento
04/05/2023 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 15:26

Recebidos os autos
04/05/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 06:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
28/01/2023 06:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 10:32

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
25/01/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2023 12:30

Juntada de contrarrazões
17/01/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação n. 0806283-79.2022.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Codó Agravante: Raimundo de Oliveira Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA n° 16.495 Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA n° 11.812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/01/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2023 05:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/01/2023 09:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/12/2022 03:23

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 12:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*99-00 (APELANTE) e não-provido
30/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:15

Recebidos os autos
29/11/2022 08:14

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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