10/11/2022 18:01

Baixa Definitiva
10/11/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/11/2022 18:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 02:25

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO MORAES em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:21

Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800591-81.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: BERNADETE XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): HENRIQUE NASCIMENTO MORAES OAB/MA 13.966 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2016/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 314486486-9, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o negócio jurídico restou devidamente comprovado e condenou a parte autora por litigância de má-fé. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que a instituição financeira acostou o instrumento contratual (ID 17222456) devidamente assinado pela autor, com documento de identificação e declaração de residência.

Consta nos autos, também, documento de transferência em TED (17222458), sepultando as dúvidas acerca da contratação.

Ademais, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de má-fé.

Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
03/10/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2022 09:09

Conhecido o recurso de BERNADETE XAVIER DO NASCIMENTO - CPF: *88.***.*34-49 (REQUERENTE) e não-provido
29/09/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 07:56

Juntada de petição
12/09/2022 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:58

Desentranhado o documento
12/09/2022 15:58

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:26

Recebidos os autos
23/05/2022 17:26

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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