TJMA - 0801009-24.2022.8.10.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171     TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO Nº 0801009-24.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ELIANI PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A   SENTENÇA   Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Em virtude do pleito liminar, os autos vieram conclusos.

Após detida análise da inicial, verifica-se que a parte autora formula pedido de tutela cautelar antecedente.

Convém ressaltar que a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC), ao sistema do Juizado Especial, pressupõe a inexistência de conflito aparente entre as normas, haja vista o presente rito possuir peculiaridades que impedem sejam todas as regras do CPC aplicadas indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente da controvérsia de menor complexidade, democratizando a função jurisdicional.

Nesse sentido, a tutela de urgência, em caráter antecedente, normatizada pelos arts. 303 e 304, do CPC, possui procedimento específico e próprio, consagrando o novel instituto da estabilização do provimento jurisdicional.

Além do instituto da estabilização, há, no âmbito do Juizado Especial, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, e o privilégio aos princípios fundamentais que regem o aludido microssistema, constituindo-se em fundamentos a indicar que o pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, não se compatibiliza com o rito ora escolhido.

Logo, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda é a medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, I, Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.

Intime-se a parte autora.     São Luís, 03 de outubro de 2022.   MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC