17/01/2023 07:26

Decorrido prazo de A. S. BASOLA - COMERCIO - ME em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:23

Decorrido prazo de A. S. BASOLA - COMERCIO - ME em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 09:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/10/2022 17:42

Juntada de petição
06/10/2022 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 22:38

Juntada de diligência
02/10/2022 13:21

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800091-08.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: A.

S.

BASOLA - COMERCIO - ME - PARTE REQUERIDA: RWITHER PIRES RAMOS - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, RWITHER PIRES RAMOS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), em razão de produto adquirido pelo requerido na loja é cuja última parcela não foi paga.

O requerido, em sua contestação, arguiu prejudicial de mérito de prescrição, o que tenho por bem acolher.

Senão, vejamos: O autor busca, com a presente ação, a repetição de suposto indébito (reparação de enriquecimento sem causa) e danos morais (reparação civil), matérias com prazo prescricional categoricamente estipulado pela lei em três anos (artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil).

O aludido contrato de compra e venda foi celebrado no ano de 2014, e a ação foi protocolada apenas no ano de 2022, ou seja, quando já operada a prescrição da pretensão.

Destarte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
28/09/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:08

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:46

Declarada decadência ou prescrição
21/09/2022 10:08

Conclusos para julgamento
21/09/2022 10:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
19/06/2022 20:33

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 13:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2022 13:57

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:12

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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