18/10/2022 09:34

Baixa Definitiva
18/10/2022 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2022 09:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:10

Decorrido prazo de CARLOS GONCALVES MARTINS NETO em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:47

Juntada de petição
23/09/2022 02:54

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2022.
23/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800522-06.2021.8.10.0001 – PJe. Apelante             : Carlos Gonçalves Martins Neto.

Advogado           : Antônio Marcos Amaral Vidal (OAB/MA 7.330).

Apelado              : Estado do Maranhão.

Procurador          : Romário José Lima Escórcio.

Proc. de Justiça     : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator               : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO.

PERDA SALARIAL.

RECOMPOSIÇÃO.

CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV.

MILITAR.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES.

OCORRÊNCIA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

APELO DESPROVIDO.

I. “As carreiras da Polícia Militar (PM-MA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBM-MA) foram reestruturadas por meio da Lei nº 8.591, de 27/04/2007, com modificação, inclusive, da composição remuneratória (implantação de subsídio).” (TJMA, ApCiv nº 0800881-04.2019.8.10.0040, 1ª Câmara Cível, Rel.

Kleber Costa Carvalho. j. 06.07.2020).

II.

In casu, a parte autora é policial militar, estando abrangido pela Lei Ordinária Estadual nº. 8.591/2007, a qual dispõe sobre o subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, demonstrando, assim, que a sua carreira passou por uma reestruturação remuneratória, a qual se perfaz como fator impeditivo a concessão do direito invocado, nos termos do RE 561836.

III.

Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
21/09/2022 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 17:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/09/2022 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2022 17:44

Juntada de petição
02/09/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2022 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2022 09:53

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2022 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:02

Recebidos os autos
18/01/2022 09:02

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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