14/02/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:51

Transitado em Julgado em 27/01/2023
14/02/2023 10:24

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:45

Juntada de protocolo
17/01/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO em 03/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO em 03/10/2022 23:59.
06/01/2023 20:27

Decorrido prazo de Décima Sétima Delegacia Regional de Caxias em 26/09/2022 23:59.
11/10/2022 13:46

Juntada de protocolo
10/10/2022 08:58

Juntada de petição
03/10/2022 11:16

Juntada de Carta precatória
01/10/2022 19:47

Juntada de petição
30/09/2022 07:42

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:31

Juntada de petição
29/09/2022 02:36

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2022.
29/09/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO e PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA.

PROCESSO Nº: 0000200-90.2008.8.10.0060.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ADVOGADOS: Dr.

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704, Drª PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES - MA23950, e Drª LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES - MA22233.

ACUSADO: LUIZ GOMES.

O MM.

Juiz de Direito Edmilson da Costa Fortes Lima, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal...

FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:

Vistos.Trata-se de ação penal proposta em desfavor de LUIZ GOMES e outros, pela suposta prática do fato definido como crime no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, ocorrido em 15/12/2007.Denúncia recebida em 07/08/2008.Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado LUIZ GOMES.Relatados.Decido.

Verifico que o caso é de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, como bem argumentou o membro ministerial no seu parecer contido no Id 76185152.De fato, a denúncia foi recebida em 07/08/2008 e não consta nos autos qualquer causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional quanto ao acusado LUIS GOMES.

Para o crime atribuído ao réu (CP, art. 288, parágrafo único) a pena máxima, já considerada a causa especial de aumento, é de até 4 anos e 6 meses de reclusão.

Ou seja, prescreve em 12 anos, conforme regra do art. 109, III, do Código Penal, pelo que não mais é possível o Estado puni-lo, porque decorridos mais de 14 anos desde o recebimento da denúncia.

Posto isso, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, ambos do Código Penal, acompanho o parecer ministerial, Id 7185152, declaro extinta a punibilidade em favor de LUIZ GOMES, em face da ocorrência da prescrição retroativa (data do fato e a presente), quanto aos fatos contidos na denúncia.

Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do ora sentenciado, se por outro motivo não estiver [ou deva ser] preso.

Sem condenação em custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se sobre a situação processual de cada um dos denunciados, em relação aos quais ainda tramita a presente e venham conclusos.

Timon, 16 de Setembro de 2022.

Edmilson da Costa Fortes Lima.

Juiz de Direito.
22/09/2022 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:59

Extinta a punibilidade por prescrição
15/09/2022 15:25

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:02

Juntada de petição
14/09/2022 17:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 07:14

Juntada de petição inicial
14/09/2022 01:57

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
09/09/2022 10:13

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:57

Juntada de Ofício
13/06/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR em 10/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
28/04/2022 23:01

Juntada de petição
26/04/2022 10:32

Juntada de petição
25/04/2022 17:34

Juntada de protocolo
25/04/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Petição • Arquivo

Termo • Arquivo

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