30/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 17/03/2025.
21/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 22:58

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:43

Juntada de petição
07/12/2023 01:56

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:38

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:41

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:53

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:28

Juntada de contestação
31/01/2023 23:46

Juntada de petição
19/10/2022 10:28

Juntada de petição
29/09/2022 15:46

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850679-46.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: AMERICANAS S.A. (CNPJ=00.***.***/0006-60), MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE EIRELI DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 06 de setembro de 2022.

JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Funcionando pela 7ª Vara Cível
23/09/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:59

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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