12/01/2023 10:22

Juntada de diligência
16/12/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 09:17

Expedição de Mandado.
05/12/2022 13:57

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:16

Juntada de petição
11/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 21:28

Decorrido prazo de GERALDO SILVA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 12:41

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/10/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:29

Juntada de diligência
17/10/2022 08:52

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:17

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801225-07.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: GERALDO SILVA - PARTE REQUERIDA: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que o autor alega que vem recebendo cobranças pela unidade consumidora de matrícula n° 37406, que desconhece, situada na cidade de Timom/Ma, local onde nunca residiu.

A requerida, por seu turno, alega a regularidade de seus atos informando que tratava-se de um homônimo, e que já procedeu com o cancelamento das cobranças, inexistindo danos morais a serem indenizados no presente caso.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor.

Assim, tem-se que a promovida não logrou êxito em comprovar a regularidade de seus atos, pois realizou cobranças excessivas ao consumidor, inclusive através de seu número telefônico, por dívida que depois reconheceu pertencer a terceira pessoa (homônimo), necessitando o autor socorrer-se ao judiciário para ver atendida sua solicitação que não se deu pela via administrativa.

Assim, impõe-se que seja reconhecida a pretensão do demandante, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com o consumidor.

Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio.

Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu em situação de cobrança por serviço não instalado e não prestado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que declaro a inexistência do débito objeto dos autos, atrelado ao nome do autor referente à unidade consumidora de matrícula n° 37406.

Condeno o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária, contados desta sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedo a assistência judiciária gratuita à autora.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
03/10/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 09:22

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:04

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 11:22

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:22

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:55

Juntada de contestação
12/09/2022 12:29

Juntada de petição
24/06/2022 14:36

Juntada de ata da audiência
23/06/2022 10:10

Juntada de petição
20/06/2022 11:40

Juntada de petição
14/05/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2022 05:30

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 12:42

Expedição de Mandado.
21/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/11/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:21

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:20

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847725-27.2022.8.10.0001

Banco Volksvagem S/A

Andry Damiana Rodrigues Silva

Advogado: John Walisson Moraes Lindoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0847725-27.2022.8.10.0001

Banco Volksvagem S/A

Andry Damiana Rodrigues Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800567-13.2018.8.10.0131

Maria Santos de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2018 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0801257-56.2019.8.10.0018

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Domingos de Lisboa Pereira Fonseca

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2020 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0801257-56.2019.8.10.0018

Domingos de Lisboa Pereira Fonseca

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Osmar de Oliveira Neres Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2019 17:34

Exibir Processo