17/01/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/08/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DEFESA COLETIVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2024.
01/08/2024 10:02

Juntada de malote digital
01/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 14:06

Juntada de parecer do ministério público
10/07/2024 14:03

Negado seguimento a Recurso
09/07/2024 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2024 09:14

Juntada de parecer do ministério público
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DEFESA COLETIVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2024.
08/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2023 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2023 12:56

Juntada de parecer do ministério público
14/11/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DEFESA COLETIVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 13/11/2023 23:59.
21/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
21/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:36

Negado seguimento ao recurso
26/07/2023 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DEFESA COLETIVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 14:06

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2023 04:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 07/03/2023 23:59.
30/12/2022 11:05

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2022 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:26

Juntada de petição
03/11/2022 09:50

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2022 23:54

Juntada de contrarrazões
24/10/2022 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:38

Juntada de petição
11/10/2022 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819276-62.2022.8.10.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogados: Gustavo César de Souza Mourão OAB/MG 89.370 e outros. 1º Agravado: Instituto Defesa Coletiva – IDC.

Advogada: Lilian Jorge Salgado OAB/MG 84.841. 2º Agravado: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA.

Advogada: Ana Cristina Brandão Feitosa. 3º Agravada: Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul.

Defensor Público: não informado nos autos. 4º Agravado: Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

Promotor de Justiça: não informado nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital que determinou a produção das seguintes provas documentais requeridas pelos autores: contratos celebrados por pelo menos 1.000 (mil) consumidores, referentes à prorrogação de empréstimos, bem como apresentarem as telas de confirmação da operação de prorrogação.

Havendo dados sigilosos, os documentos deverão ser anexados sob segredo de justiça; juntarem aos autos plano de mídia da campanha referente à prorrogação dos empréstimos, veiculado no período de abril a agosto de 2020; juntarem aos autos a lista de consumidores que celebraram a solicitação de prorrogação/pausa no período de abril a agosto de 2020.

Havendo dados sigilosos, os documentos deverão ser anexados sob segredo de justiça e juntar aos autos as informações referentes à lucratividade auferida com as prorrogações no ano de 2020, no prazo de trinta dias.

Pedido de efeito suspensivo deferido.

A advogada do Instituto Defesa Coletiva atravessou petição requerendo que as intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome, bem como a devolução do prazo ante a publicação sem o nome da patrona constituída.

Decido.

Com o fito de evitar nulidades processuais, restituo o prazo de contrarrazões recursais ao 1º Agravado, determinando que todas suas intimações sejam feitas em nome da Dra.

Lilian Jorge Salgado OAB/MG 84.841.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
07/10/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:45

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/10/2022 18:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2022 18:02

Juntada de petição
30/09/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2022.
29/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819263-63.2022.8.10.0000 Agravante: Banco Santander Brasil S/A.

Advogados: Gustavo César de Souza Mourão OAB/MG 89.370 e outros. 1º Agravado: Instituto Defesa Coletiva – IDC.

Advogada: Lilian Jorge Salgado OAB/MG 84.841. 2º Agravado: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA.

Advogada: Ana Cristina Brandão Feitosa. 3º Agravada: Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul.

Defensor Público: não informado nos autos. 4º Agravado: Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

Promotor de Justiça: não informado nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital que determinou a produção das seguintes provas documentais requeridas pelos autores: contratos celebrados por pelo menos 1.000 (mil) consumidores, referentes à prorrogação de empréstimos, bem como apresentarem as telas de confirmação da operação de prorrogação.

Havendo dados sigilosos, os documentos deverão ser anexados sob segredo de justiça; juntarem aos autos plano de mídia da campanha referente à prorrogação dos empréstimos, veiculado no período de abril a agosto de 2020; juntarem aos autos a lista de consumidores que celebraram a solicitação de prorrogação/pausa no período de abril a agosto de 2020.

Havendo dados sigilosos, os documentos deverão ser anexados sob segredo de justiça e juntar aos autos as informações referentes à lucratividade auferida com as prorrogações no ano de 2020, no prazo de trinta dias.

Assevera ser cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de base.

Afirma que houve subversão do rito processual, ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito, indevida inversão do ônus da prova e a necessidade de extinção da demanda sem resolução do mérito.

Aduz que o objeto da lide versa sobre informação suficiente e adequada veiculada nos meios de adesão à proposta de prorrogação de contratos padronizados e informação adequada quanto a eventual cobrança de juros remuneratórios nas parcelas prorrogadas.

Assevera que não há pertinência com a causa a determinação da apresentação dos documentos supramencionados, na medida em que o objeto da lide cinge-se a aferir a legalidade da informação transmitida através da publicidade da instituição financeira.

Afirma que o órgão administrativo competente decidiu pela regularidade das suas propagandas institucionais.

Requer ainda o reconhecimento da litispendência e extinção do processo de origem.

Entende ainda que o valor da causa não se mostra escorreito e que houve majoração sem pedido expresso formulado pelas partes.

Alega violação ao sigilo bancário previsto na Lei n° 105/2001.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente há de ser frisado o cabimento do vertente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada.

Nesse viés, o Tribunal de Sobreposição admitiu a interposição de agravo de instrumento em casos que a urgência seja concomitante à interposição do recurso, sendo demasiadamente inadequado , no ponto de vista processual, aguardar a apreciação da questão somente em sede de preliminar em recurso de apelação.

Ademais, a decisão trata expressamente da exibição de documentos, hipótese tratada no art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil.

Admitido o recurso, passo a análise do pedido de efeito suspensivo.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado a demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar.

Inicialmente, apenas afasto a alegada incorreção do valor da causa de ofício.

O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado a correção de ofício.

No caso, havendo a reunião das ações propostas, escorreita a modificação do valor da causa.

Também refuto a alegação de indevida inversão do ônus da prova.

Trata-se de típica relação de consumo.

Ademais, as provas referentes a publicidade da instituição financeira melhor podem ser apresentadas pela ora agravante, aplicando-se o princípio da carga dinâmica do ônus da prova.

Entretanto, entendo que houve indevida ampliação do objeto da demanda na determinação da apresentação dos documentos supramencionados, o que convolou-se em decisão extra petita. A questão cinge-se da verificação de eventual publicidade enganosa e a prestação de informação clara e ostensiva quanto aos serviços oferecidos.

Nesse passo, embora a mera apresentação dos contratos bancários em juízo não configure quebre de sigilo bancário em sentido estrito, não há a necessidade e nem adequação ao fim almejado, eis que, como dito anteriormente, cinge-se o objeto da lide a análise da regularidade das peças publicitárias da instituição financeira.

Ademais, o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que tem por escopo Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial, arquivou representação formulada em face das propagandas objeto do vertente processo e determinou seu arquivamento ante a ausência de ilegalidades.

Assim, presente a plausibilidade jurídica do pedido ora formulado.

Por absoluta pertinência, transcrevo partes da decisão do CONAR, in verbis: “ A crise gerada pela pandemia da COVID – 19 apresenta múltiplas dimensões que impactam a sociedade brasileira. (…).

Não vislumbro, contudo, oportunismo e ação maléfica por parte da anunciante nos claims objeto desta representação específica.

A identificação da anunciante foi cumprida.

Os anúncios objeto desta representação se mostram honestos e verdadeiros e seguem a máxima da presunção da boa-fé, já que não há nada nos autos a comprovar que não estejam sendo executados.(…) O que vejo nos anúncios objeto desta representação são informações sobre oportunidades ofertadas ao consumidor.

Cabendo cada consumidor, individualmente, analisar sua elegibilidade, o interesse e a vantagem e desvantagem em uma eventual contratação da oferta”.

A juntada dos contratos seria necessária em eventual fase de cumprimento de sentença dos consumidores porventura lesados.

Em ações coletivas que tenham como objeto direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória é genérica, prevendo a reparação, sem contudo, especificar os danos sofridos pelas vítimas, que será objeto de cumprimento de sentença pelos consumidores que se sentiram lesados, momento adequado para a apresentação em Juízo do contrato bancário firmado entre as partes.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Aos ora Agravados para contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juiz a quo.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
27/09/2022 12:57

Juntada de malote digital
27/09/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 13:07

Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 13:03

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:57

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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