30/07/2025 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/06/2025 11:49

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 10:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:01

Juntada de petição
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 01/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:26

Publicado Intimação em 11/03/2025.
22/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 07:46

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:33

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 09:37

Juntada de petição
19/07/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 22:36

Conclusos para decisão
31/01/2024 22:36

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2023 23:59.
06/10/2023 14:27

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:24

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:26

Juntada de petição
12/09/2023 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0046743-61.2013.8.10.0001 AUTOR: VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - MA9812-A, DAGOBERTO SACRAMENTO DOS SANTOS - MA5659, FRANCISCO GOMES FEITOSA - MA3139-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS em face da sentença ID Num. 71092549 - Pág. 32/40.

Em seu embargos (ID Num. 71092550 - Pág. 7/12), alega o 1° embargante a que decisão/sentença acertadamente julgou procedente em parte os pedidos autorais, no entanto, não fixou os honorários advocatícios e não definiu os índices de juros e correção monetária sobre o valor da condenação.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para suprir a omissão quanto à fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação e honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou proveito econômico.

Por sua vez, o Estado do Maranhão, opôs embargos de declaração (ID Num. 71092550 - Pág. 17/21), alegando que "em que pese à existência de sucumbência também da parte Autora o Julgador não a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo que foi omissa nesse ponto a sentença recorrida, nos termos do art. 85 do CPC".

Regularmente intimado, o réu/1º embargado apresentou Contrarrazões (ID Num. 86593159) e o autor/2º embargado apresentou resposta aos embargos no ID Num. 85983777.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, bem como os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao caso.

Explico.

Verifico que de fato houve omissão quanto a fixação dos honorários arbitrados na sentença.

Para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, deve-se observar o que preceitua o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015 a incidência de percentuais escalonados a título de honorários advocatícios de sucumbência, definidos de acordo com o valor da base de cálculo, e que devem ser aplicados sucessivamente.

Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais.

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários- mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência e a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha - 16 Edição - Ed.

Forense 2019. pág. 124 e 125, assiste razão ao 1º embargante quando alega omissão no arbitramento da verba honorária, devendo, portanto ser aplicada a metodologia prevista no § 5º do art. 85 do CPC/2015, vez que o valor do proveito econômico obtido é de R$ 665.273,82 (seiscentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Desse modo, nos termos da legislação alhures mencionada, dividindo-se o valor dado à causa pelo salário mínimo vigente na época da sentença, encontra-se o total de 640 salários mínimos, chega-se ao percentual de 8 a 10%, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC.

Por sua vez, quantos aos índices de juros e correção monetária, deve-se aplicar a seguinte regra: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)".

Por outro lado, quantos as alegações do Estado do Maranhão, 2º embargante, entendo que o caso é de não condenação em honorários da parte autora, tendo em vista que houve sucumbência mínima.

Aplica-se, ao caso, o art. 86, § único do CPC: Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Dessa forma, devem ser inacolhidos os embargos de declaração do Estado do Maranhão.

Ante ao exposto, constata-se a omissão apontado pelo 1º Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e dou-lhe provimento, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em percentuais a serem aplicados do proveito econômico obtido é de R$ 665.273,82 (seiscentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) equivalente a 640 salários mínimos, a serem aplicados os percentuais nas suas devidas faixas; até 200 salários mínimos, arbitro em 10%; acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2000 salários mínimos fixo o percentual de 8%, nos termos ao art. 85, § 3º, incisos I, II e 5º, do CPC.

No que pertine a fixação de juros e correção monetária, deve ser aplicada a seguinte regra: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão, CONHEÇO e NEGO-LHE provimento, nos termos da fundamentação supra.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 31 de Julho de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
06/09/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 27/02/2023 23:59.
07/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
01/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:55

Juntada de petição
16/02/2023 11:38

Juntada de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0046743-61.2013.8.10.0001 AUTOR: VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - MA9812-A, DAGOBERTO SACRAMENTO DOS SANTOS - MA5659, FRANCISCO GOMES FEITOSA - MA3139-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros DESPACHO Após digitalização dos autos, em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria - Conjunta nº 16/2019, as partes foram intimadas para se manifestar, tendo a parte exequente manifestado ciência em petição (id 74803672), e o executado em petição de (id 77361069) Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, Intime-se o embargado/exequente, para manifestar-se sobre os embargos de declaração (id 71092550, Fls. 830/834) , no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, conclusos para decisão de embargos de declaração (art. 1.024, caput, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
14/02/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/01/2023 11:21

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 10:32

Juntada de petição
25/09/2022 18:13

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0046743-61.2013.8.10.0001 AUTOR: VERTICE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - MA9812-A, DAGOBERTO SACRAMENTO DOS SANTOS - MA5659, FRANCISCO GOMES FEITOSA - MA3139-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 23 de agosto de 2022 Quesia C.

S.

Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Assinado Eletronicamente
19/09/2022 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 08:16

Juntada de petição
23/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:32

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
10/07/2022 12:52

Juntada de volume
10/07/2022 12:51

Juntada de volume
10/07/2022 12:51

Juntada de volume
10/07/2022 12:50

Juntada de volume
10/07/2022 12:49

Juntada de volume
10/07/2022 12:48

Juntada de volume
10/07/2022 12:47

Juntada de volume
10/07/2022 12:46

Juntada de volume
10/07/2022 12:45

Juntada de volume
10/07/2022 12:44

Juntada de volume
10/07/2022 12:44

Juntada de volume
10/07/2022 12:43

Juntada de volume
10/07/2022 12:42

Juntada de volume
10/07/2022 12:41

Juntada de volume
25/04/2022 14:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2013

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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