26/11/2021 18:43

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 18:42

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 09:15

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:30

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:26

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 13:58

Juntada de petição
14/09/2021 10:18

Juntada de petição
24/08/2021 06:40

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 06:39

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801139-87.2020.8.10.0069 AUTOR: JOSE DA ROCHA REU: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA JOSÉ DA ROCHA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO CETELEM S/A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 1289819537 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob os nº51-830721838/18, onde foi descontada 1 parcela, no valor de R$61,00.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e alegou a preliminar de carência da ação, pela falta de interesse de agir pelo não exaurimento das vias administrativas.

No mérito, aduziu, que a parte autora apenas formalizou uma proposta simplificada registrada sob o nº 830721838 em 28/05/2018, para futura concretização de um contrato de empréstimo na modalidade consignado e que após minuciosa análise interna, o banco réu identificou que a referida proposta foi cancelada.

Sobreveio réplica à contestação em documento de id 43013233. É o relatório.

Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, o Poder Judiciário será chamado a intervir sempre que houver violação de direito, oportunidade em que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito material ao caso concreto.

Portanto, podemos conceituar o DIREITO DE AÇÃO como um direito subjetivo à prolação de uma sentença, seja esta de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação.

Decorrência lógica deste princípio é a INEXISTÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONDICIONADA OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO.

Na verdade, tal princípio constitucional significa que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder judiciário. É que a Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

Ora, não existe qualquer norma jurídica em vigor que condicione o autor a tentar previamente a solução consensual do conflito, de forma extrajudicial, para que somente então, em caso de composição infrutífera, possa promover a respectiva ação judicial.

Na verdade, tal obrigatoriedade não existe em nosso ordenamento jurídico porque a Constituição Federal de 1988 proibiu a jurisdição condicionada.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência.

Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou que a parte autora apenas formalizou uma proposta simplificada registrada sob o nº 830721838 em 28/05/2018, para futura concretização de um contrato de empréstimo na modalidade consignado e que após minuciosa análise interna, o banco réu identificou que a referida proposta foi cancelada.

Assim, analisando a informação juntada pelo autor na inicial, no documento de id 34017060 - Pág, ficou demonstrado que o contrato em tela, teve como data do início do contrato 26/05/2018 e que foi excluído pelo banco em 03/06/2018, o que corrobora as afirmações do requerido em contestação de que a operação não se realizou.

Quanto as afirmações do autor de que teve o desconto em seu benefício, os documentos juntados por ele não comprovam o desconto efetivo do valor alegado.

Saliento que as perdas e danos, como dano material que são não se presumem (art. 944, do CC) e o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que teve o desconto do valor em seu benefício.

Tivesse juntado extrato do mês em que supostamente teria ocorrido o desconto para comprovar sua alegação.

Por tais razões, não há que se falar em abalo moral e material a ser indenizado pelo banco requerido, uma vez que ficou comprovada a realização da avença entre as partes, diante do contrato juntado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de agosto de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
20/08/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 08:56

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 11:36

Conclusos para julgamento
26/03/2021 16:17

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:17

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:17

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 16:32

Juntada de petição
16/03/2021 14:17

Juntada de petição
02/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801139-87.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DA ROCHA ADVOGADO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB GO29480 - CPF: *09.***.*94-33 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 - CPF: *04.***.*64-33 (ADVOGADO) E GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 - CPF: *21.***.*11-22 (ADVOGADO) E PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - OAB GO29479 - CPF: *13.***.*36-25 (ADVOGADO) REQUERIDO: BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB GO29480 - CPF: *09.***.*94-33 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 - CPF: *04.***.*64-33 (ADVOGADO) E GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 - CPF: *21.***.*11-22 (ADVOGADO) E PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - OAB GO29479 - CPF: *13.***.*36-25 (ADVOGADO), advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVA pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
26/02/2021 06:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 06:18

Juntada de Ato ordinatório
11/01/2021 14:54

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 07:21

Juntada de diligência
07/10/2020 15:39

Juntada de Certidão
07/10/2020 15:34

Expedição de Mandado.
07/10/2020 08:14

Juntada de Carta ou Mandado
25/08/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 22:30

Conclusos para despacho
04/08/2020 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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