09/06/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025
28/03/2025 22:12

Juntada de petição
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO NEVES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:31

Juntada de petição
22/03/2025 13:59

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2025.
22/03/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
22/03/2025 13:05

Publicado Intimação em 18/03/2025.
22/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
22/03/2025 11:31

Publicado Intimação em 18/03/2025.
22/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 21:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
22/01/2025 09:49

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
04/11/2024 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:13

Juntada de Certidão de juntada
30/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 25/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 15:50

Juntada de Ofício
18/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:38

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:09

Juntada de petição
09/05/2023 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/01/2023 03:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 07/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:14

Juntada de Ofício
19/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/02/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000262-84.2008.8.10.0140 (3962008) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: ADRIANO SANTOS COSTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: FABIO MACIEL RIBEIRO (FALECIDO) ACUSADO: JEAN DA SILVA CONCEIÇÃO e RAIMUNDO NONATO SALES DA SILVA JUNIOR DEFENSORES DATIVOS: JOSÉ ANTONIO NUNES AGUIAR OAB-MA 5.609, JOÃO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO OAB-MA 9.627 SENTENÇA PARCIAL: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Fabio Maciel Ribeiro, Jean da Silva Conceição e Raimundo Nonato Sales da Silva Júnior, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do arts. 121, caput, na forma do art. 14, II, todos do CP.

Certidão em fls. 171 indicando o óbito do réu Fabio Maciel Ribeiro.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

Extinção da punibilidade do réu Fabio Maciel Ribeiro.

A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente.

Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu direito de punir.

O art. 107 do Código Penal elenca uma série de situações que ensejam a extinção da punibilidade do agente, e, não por simples coincidência, a morte encabeça a lista, senão vejamos: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade.

I - pela morte do agente;" Aduz ainda o art. 62 do CPP que: "Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade." Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória.

Como a morte é uma das modalidades de extinção da punibilidade, fator que impossibilita o exame do mérito, não resta alternativa senão por termo inquisitório, dado que a ação penal está inviabilizada, ante o falecimento do réu.

Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado de Fabio Maciel Ribeiro.

Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Outrossim, cumpra-se o despacho de fls. 164 em seus integrais termos.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 03 de dezembro de 2020.

Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2008

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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