17/01/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 09:46

Juntada de Alvará
18/11/2022 09:23

Transitado em Julgado em 17/11/2022
30/10/2022 21:22

Decorrido prazo de ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 21:22

Decorrido prazo de ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO em 14/10/2022 23:59.
28/10/2022 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2022 23:59.
26/09/2022 01:44

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 13:15

Juntada de termo
21/09/2022 15:07

Juntada de Alvará
21/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800415-89.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR e contribuição previdenciária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade. Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual, bem como eventual recolhimento de contribuição previdenciária. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão. Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos
20/09/2022 10:42

Juntada de petição
20/09/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2022 15:37

Conclusos para julgamento
13/09/2022 16:46

Juntada de petição
22/07/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 10:14

Juntada de Ofício
19/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:17

Conclusos para julgamento
19/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
17/07/2022 10:25

Juntada de petição
24/05/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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