TJMA - 0800974-95.2021.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

JOSIAS ALVES DA SILVA

CPF *33.***.*66-91

Advogados

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR

OAB: 20584/MA

CPF *57.***.*34-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 12:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 03:06

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 14/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 02:14

    Publicado Intimação em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 16:25

    Juntada de petição

  • 03/05/2024 13:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2024 13:29

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2024 03:32

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 17/03/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 08/03/2024 17:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 08:45

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 01:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

  • 04/12/2023 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2023 11:44

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/12/2023 11:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/11/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 09:23

    Transitado em Julgado em 31/10/2023

  • 04/11/2023 10:29

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 13:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 17:19

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 01:47

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:19

    Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800974-95.2021.8.10.0104 REQUERENTE: JOSIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR OAB: MA20584 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: DISPOSITIVO - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor do Requerente, o benefício de pensão por morte, no valor legal, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 05.05.2021, observada a norma contida no art. 77, III, da Lei nº 8.213/911.

    Considerando a natureza eminentemente alimentar do benefício ora deferido e que o direito à subsistência constitui consectário lógico inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º, da Carta Republicana de 1988, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA AUTARQUIA DA PRESENTE DECISÃO, ressalvadas as parcelas em atraso que somente serão devidas após o trânsito em julgado.

    Portanto, o INSS será intimado para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte em favor de autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (05.05.2021) e a data de hoje, apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

    STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018.

    Esclareça-se, desde logo, que eventual recurso manejado contra esta sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo no que tange à obrigação de fazer constante na antecipação dos efeitos da tutela acima concedida.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ.

    Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

    I, da Lei Estadual nº 6.584/1996.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

  • 14/09/2023 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2023 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 11:21

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2023 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 14:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.

  • 07/03/2023 08:24

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 24/01/2023 23:59.

  • 23/12/2022 10:45

    Publicado Intimação em 29/11/2022.

  • 23/12/2022 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800974-95.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSIAS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584, para, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), acerca do laudo de ID 80510940.

    Paraibano, Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022.

  • 25/11/2022 16:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2022 16:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/11/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    Pje nº 0800974-95.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSIAS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  FINALIDADE: Intimar as partes acima descritas, através de seus advogados para a realização da perícia no dia 07/10/2022, ás 15:15 horas, da sede do Fórum desta comarca, localizado na Rua Santo Antonio, 98, centro, Paraibano,Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022.        

  • 14/09/2022 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 10:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 12:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2022 11:10 Vara Única de Paraibano.

  • 23/06/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/04/2022 18:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2022 11:10 Vara Única de Paraibano.

  • 30/03/2022 12:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 18:58

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 27/01/2022 23:59.

  • 02/12/2021 03:26

    Publicado Intimação em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 30/11/2021 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 11:26

    Juntada de contestação

  • 17/09/2021 14:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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