23/05/2022 09:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 14:42

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:46

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:48

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:29

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839527-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: NUBIA REGINA ARAUJO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA - OAB/MA 13384 REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, manifestar acerca da transferência deferida.

São Luís, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021.

KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário Matrícula 148064.
02/10/2021 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 13:44

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:54

Expedido alvará de levantamento
10/09/2021 10:13

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:13

Juntada de Certidão
03/07/2021 18:29

Juntada de petição
01/07/2021 16:33

Juntada de petição
01/07/2021 08:10

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 08:09

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 30/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 21:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2021 14:44

Conclusos para despacho
10/06/2021 19:40

Juntada de petição
14/05/2021 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:41

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:34

Transitado em Julgado em 17/03/2021
17/03/2021 08:57

Juntada de petição
17/03/2021 08:05

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:04

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:04

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 08:49

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 08:49

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839527-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUBIA REGINA ARAUJO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA - MA 13384 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - MA 10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - M A8470 Vistos etc.

Trata-se de Ação de Danos Morais, cumulada com Tutela de Urgência proposta por NUBIA REGINA ARAÚJO SOUZA em face da EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas na exordial.

Alega a requerente que é cliente da requerida, sob o contrato nº 7000001694670001, e que possuía um débito no valor de R$100,00 (cem reais), mas que desde maio/2017 o quitou.

Porém, seu nome continua incluso nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Requereu em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e ainda, o pagamento pela requerida, de indenização a titulo de danos morais.

Inicial instruída com documentos.

Deferida a tutela de urgência.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a inclusão do nome da autora no referido órgão de proteção ao crédito foi regular, em razão da sua inadimplência. É o que cabia relatar.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando da produção de outras provas, o que faço nos termos do permissivo legal do art.355,I, do CPC.

Gira a controvérsia sobre o direito da requerente em ser indenizada em decorrência de conduta ilícita praticada pela requerente, consistente na manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da dívida.

A requerente logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações, especialmente pela juntada de documentos que comprovam o pagamento da dívida no dia 24 de maio de 2017, e ainda, pelo comprovante de consulta ao órgão de proteção ao crédito realizada em agosto de 2017, dando conta que o nome da requerente ainda constava com restrição.

Por seu turno, a requerida se limitou a meras alegações de que a inscrição se deu de forma regular em razão da inadimplência da requerida, não comprovando a legalidade da manutenção da referida inscrição por três meses pós pagamento da dívida que o ensejou.

Dito isto, forçoso é reconhecer que a manutenção do nome da autora, no cadastro de inadimplentes, após o pagamento do débito, configura-se indevida, dando ensejo à reparação por dano moral.

Nesse sentido, trago julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A exclusão do apontamento deve ser providenciada pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do pagamento da dívida (Súmula nº 548, do STJ)- A manutenção indevida de negativação enseja dano moral e direito à reparação, independentemente de qualquer outra prova, por ser presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão - O valor da indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, e em atenção aos parâmetros jurisprudenciais. (TJ-MG - AC: 10002170022590001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018).” Assim, o valor da indenização moral deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, e em montante condizente com os parâmetros adotados pelos Tribunais.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação, fazendo-o, para confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos, e ainda, para condenar a requerida a pagar a requerente a importância de R$1000,00 (mil reais), a título de danos morais, sobre a qual deverão incidir juros e correção monetária com base nas tabelas adotas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 20% (vinte) por cento do valor da condenação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 08 de fevereiro de 2021 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando na 4ª Vara Cível
21/02/2021 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2020 15:37

Conclusos para julgamento
30/04/2020 15:37

Juntada de Certidão
27/11/2019 04:24

Decorrido prazo de NUBIA REGINA ARAUJO SOUZA em 26/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 18:25

Juntada de petição
04/11/2019 15:30

Juntada de petição
01/11/2019 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2019 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 11:23

Juntada de petição
20/09/2018 09:12

Conclusos para despacho
20/09/2018 09:12

Juntada de Certidão
14/08/2018 10:07

Juntada de petição
24/11/2017 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2017 15:56

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2017.
01/11/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2017 14:31

Expedição de Mandado
30/10/2017 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2017 13:13

Conclusos para decisão
19/10/2017 13:13

Distribuído por sorteio
19/10/2017 13:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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