TJMA - 0807058-27.2022.8.10.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS REIS MARCOS DA CONCEICAO

CPF *84.***.*99-91

Advogados

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB: 22283/MA

CPF *13.***.*80-02

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/3194-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:02

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 13:02

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 04/07/2024 13:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 16:45

    Juntada de petição

  • 12/06/2024 00:45

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/06/2024.

  • 12/06/2024 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 10/06/2024 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/06/2024 23:21

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 22:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2024 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 07:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 07:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 08/05/2024 07:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/12/2023 18:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/12/2023 11:53

    Juntada de contrarrazões

  • 13/12/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 13/12/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2023 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 00:10

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 08:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/09/2023 18:11

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 12 de setembro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807058-27.2022.8.10.0024 - PJE.

    Apelante : Maria dos Reis Marcos da Conceição.

    Advogado : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283).

    Apelado : Banco Santander (Brasil) S/A.

    Advogado : Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103082).

    Proc. de Justiça : Dra.

    Selene Coelho de Lacerda.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINATURA EM CONTRATO.

    SUPOSTA FRAUDE.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    AMPLITUDE DA FASE INSTRUTÓRIA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    Nos termos da tese fixada no IRDR Nº 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

    II.

    Apelo provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que ocorra a reabertura da fase instrutória, com a realização da perícia grafotécnica a fim de se apurar a legitimidade da assinatura aposta na página do contrato, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 12 de setembro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 15/09/2023 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2023 07:22

    Conhecido o recurso de MARIA DOS REIS MARCOS DA CONCEICAO - CPF: *84.***.*99-91 (APELANTE) e provido

  • 12/09/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/09/2023 09:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/05/2023 06:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 07:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 07:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 23/05/2023 07:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/05/2023 07:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/05/2023 12:26

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/04/2023 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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