08/07/2025 09:02

Juntada de petição
23/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:32

Recebidos os autos
23/06/2025 12:32

Juntada de despacho
05/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/06/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:30

Juntada de contrarrazões
09/04/2024 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 07:53

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de RACHID MALUF NETO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de OMAR BAHURY GERUDE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de MANOEL MORAES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 23:30

Juntada de apelação
21/03/2024 09:58

Publicado Intimação em 13/03/2024.
21/03/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
16/03/2024 13:51

Juntada de petição
11/03/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 20:01

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 12:08

Juntada de petição
29/09/2023 17:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 01:27

Juntada de protocolo
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0815079-66.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO, OMAR BAHURY GERUDE, MANOEL MORAES DOS SANTOS, RACHID MALUF NETO, JOAO BATISTA MONTE FREIRE Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519-A, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A DESPACHO JUDICIAL Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO e OUTROS, para apuração de eventuais irregularidades em Improbidade Administrativa acerca de edificação comercial situada na Rua dos Antúrios, bairro Renascença II.

Narra a petição inicial que referida obra não observou os índices urbanísticos exigidos pela Lei Municipal nº 3.253/1992.

Instadas a se manifestarem acerca do julgamento antecipado, as partes concordaram.

Deste modo, façam os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
27/09/2023 09:05

Conclusos para julgamento
27/09/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:33

Juntada de termo
25/07/2023 08:46

Juntada de petição
03/07/2023 19:38

Juntada de petição
03/07/2023 19:24

Juntada de petição
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0815079-66.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO, OMAR BAHURY GERUDE, MANOEL MORAES DOS SANTOS, RACHID MALUF NETO, JOAO BATISTA MONTE FREIRE Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519-A, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519-A, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519-A, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519-A, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A DESPACHO JUDICIAL Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO e OUTROS, para apuração de eventuais irregularidades em Improbidade Administrativa acerca de edificação comercial situada na Rua dos Antúrios, bairro Renascença II.

Narra a petição inicial que referida obra não observou os índices urbanísticos exigidos pela Lei Municipal nº 3.253/1992.

Laudimar de Jesus Santos Rabelo, Omar Bahury Gerude, Manoel Moraes dos Santos e Rachid Maluf Neto apresentaram contestação em Id. 79173067.

João Batista Monte Freire apresentou contestação em Id. 79252011. É o relatório.

Decido.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias MPE), informem a este Juízo se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso considerem necessária a dilação probatória, deverão, com base no artigo 6º do CPC, de forma objetiva e sucinta, apresentar as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o julgamento da causa, indicando as provas que pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada uma delas, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Após o término do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, os autos deverão ser conclusos para deliberação deste Juízo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
06/06/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:45

Juntada de termo
18/12/2022 20:49

Juntada de petição
31/10/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 13:36

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 22:56

Juntada de contestação
26/10/2022 10:29

Juntada de contestação
17/09/2022 11:17

Publicado Citação em 13/09/2022.
17/09/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 11:16

Publicado Citação em 13/09/2022.
17/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 11:16

Publicado Citação em 13/09/2022.
17/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 11:16

Publicado Citação em 13/09/2022.
17/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 11:16

Publicado Citação em 13/09/2022.
17/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0815079-66.2019.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO, OMAR BAHURY GERUDE, MANOEL MORAES DOS SANTOS, RACHID MALUF NETO, JOAO BATISTA MONTE FREIRE Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO - MA7519, RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 Advogados/Autoridades do(a) REU: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A DESPACHO JUDICIAL Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO e OUTROS, para apuração de eventuais irregularidades em Improbidade Administrativa acerca de edificação comercial situada na Rua dos Antúrios, bairro Renascença II.

Narra a petição inicial que referida obra não observou os índice urbanísticos exigidos pela Lei Municipal nº 3.253/1992.

Observa-se que a ação foi distribuída em 2019, sendo determinada a notificação dos Réus que, tempestivamente, apresentaram sua defesa preliminar, prosseguindo o feito para recebimento ou não da petição inicial, conforme rito da LIA.

Contudo, durante a tramitação processual, a Lei nº 8.429/92 (LIA) foi alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data, modificando o rito processual para o previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou seja, procedimento ordinário.

Certo é que estando a inicial em “devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias”, conforme o §7º, do art. 17 da LIA.

Registre-se que embora os Réus tenham apresentado defesa preliminar (no rito processual antigo), sabe-se que os prazos e/ou as matérias eventualmente utilizadas nesta peça processual e na contestação são juridicamente diversas, situação que pode causar prejuízos ao contraditório e ampla defesa da parte e a nulidade do procedimento, razão pela qual incabível o acolhimento de uma peça pela outra.

Assim, CITEM-SE a parte requerida para apresentar contestação, caso ainda não o tenham feito, na forma do art. 17, §7º da Lei nº 14.230/2021, com as advertências de praxe.

Transcorrido o prazo, vista dos autos ao Ministério Público. Após, autos conclusos para Decisão de Saneamento.

Cite-se.

Cumpra-se.

Uma via desta decisão servirá como MANDADO. São Luís/MA, data do sistema.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís
09/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 21:39

Conclusos para decisão
26/09/2021 21:39

Juntada de termo
20/09/2021 22:48

Juntada de petição
26/08/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
24/02/2021 15:53

Juntada de termo
20/11/2020 09:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
16/11/2020 14:40

Juntada de petição
14/10/2020 17:47

Juntada de petição
14/10/2020 17:44

Juntada de petição
25/09/2020 00:13

Juntada de protocolo
23/09/2020 01:10

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 08:17

Juntada de protocolo
27/08/2020 13:10

Juntada de petição
26/08/2020 00:27

Publicado Intimação em 26/08/2020.
26/08/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 13:12

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
24/08/2020 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 22:04

Juntada de petição
19/08/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:39

Conclusos para decisão
03/08/2020 05:28

Juntada de petição
29/07/2020 11:11

Juntada de protocolo
28/07/2020 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 11:55

Conclusos para despacho
21/07/2020 11:55

Juntada de termo
21/07/2020 11:51

Juntada de Certidão
09/06/2020 19:19

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
04/04/2020 06:36

Juntada de protocolo
04/04/2020 06:35

Juntada de protocolo
01/04/2020 00:45

Juntada de protocolo
01/04/2020 00:42

Juntada de protocolo
30/03/2020 09:21

Juntada de protocolo
23/03/2020 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 19:31

Audiência conciliação designada para 31/08/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/03/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 20:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 11:48

Juntada de petição
06/02/2020 03:49

Juntada de protocolo
04/02/2020 14:53

Juntada de protocolo
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 09:35

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
31/01/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 00:20

Decorrido prazo de LAUDIMAR DE JESUS SANTOS RABELO em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:21

Conclusos para decisão
23/08/2019 17:21

Juntada de Certidão
11/08/2019 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2019 11:24

Juntada de diligência
01/08/2019 20:55

Juntada de petição
01/08/2019 20:49

Juntada de petição
30/07/2019 00:48

Decorrido prazo de MANOEL MORAES DOS SANTOS em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 16:59

Juntada de petição
25/07/2019 00:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MONTE FREIRE em 24/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 21:53

Juntada de contestação
19/07/2019 17:04

Juntada de termo
19/07/2019 16:59

Juntada de Certidão
18/07/2019 14:55

Juntada de petição
17/07/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 14:58

Juntada de diligência
15/07/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 15:17

Juntada de diligência
08/07/2019 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 22:54

Juntada de diligência
03/07/2019 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 10:07

Juntada de diligência
11/06/2019 12:22

Juntada de petição
11/06/2019 00:24

Publicado Intimação em 11/06/2019.
11/06/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2019 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 17:04

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:04

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:04

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:04

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:04

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2019 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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