05/10/2023 11:26

Baixa Definitiva
05/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/10/2023 11:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DOS SANTOS LIMA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:42

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0804442-68.2022.8.10.0060 APELANTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO (A): CHIRLEY F DA SILVA (OAB/MA 23.556-A) APELADO (A): BANCO PAN S/A PROCURADOR (A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé II.

Na origem, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

III.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

IV.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA VITORIA DOS SANTOS LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo, nos autos da Ação ordinária Nº. 0804442-68.2022.8.10.0060 ajuizada contra BANCO PAN S/A., ora apelado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Não foram apresentadas contrarrazões Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Primeiramente, quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, depreende-se que esta fora concedida pelo Juízo a quo e mantida na sentença recorrida.

Conforme relatado, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

Confira-se: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a condenação por litigância de má-fé só deve ser aplicada quando houver intenção de induzir o juiz a erro, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SEQUESTRO.

ORDEM MANDAMENTAL QUE LIBEROU 95% DOS VALORES.

LITIGIOSIDADE DE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA E LIBERADA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONTROVÉRSIA JUDICIALIZADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no art. 17 do CPC. 2.

Não há motivos para alterar a decisão ora agravada, pois a demanda, reduzida à controvérsia acerca da legitimidade do levantamento dos valores objeto dos embargos de terceiro opostos pelo Unibanco, torna a insistência da parte, perante a Corte regional, verdadeira litigância de má-fé, diante do entendimento já sedimentado pelas instâncias de origem.

Desconstituir a conclusão ora exposta implicaria, inclusive, dilação probatória - dada a judicialização do ponto fulcral -, o que é inviável na via do mandado de segurança. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34.397/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) Além disso, não restou devidamente comprovado atos insidiosos que prejudicaram a Administração da Justiça.

Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 29 de agosto de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
29/08/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 13:01

Provimento por decisão monocrática
10/07/2023 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2023 12:10

Juntada de parecer
08/05/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0804442-68.2022.8.10.0060 APELANTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO (A): CHIRLEY F DA SILVA (OAB/MA 23.556-A) APELADO (A): BANCO PAN S/A PROCURADOR (A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de abril de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
27/04/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:06

Recebidos os autos
25/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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