27/08/2025 16:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0894869-26.2024.8.10.0001
07/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:29

Juntada de petição
23/05/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:53

Juntada de termo
31/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:28

Juntada de termo
05/12/2024 07:57

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:57

Juntada de petição
22/11/2024 20:23

Publicado Intimação em 19/11/2024.
22/11/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
16/11/2024 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:03

Outras Decisões
20/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/08/2024 03:02

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:02

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:24

Juntada de petição
01/08/2024 11:23

Juntada de petição
25/07/2024 12:07

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:25

Juntada de petição
12/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:39

Juntada de termo
06/06/2024 19:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 04:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:41

Outras Decisões
13/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:09

Juntada de petição
19/02/2024 01:49

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:19

Juntada de petição
10/11/2023 01:42

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:41

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:18

Juntada de petição
25/10/2023 00:37

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA 7983 EXECUTADO: BRASEIRO GRILL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA 12168-A, YAGO OLIVEIRA COSTA - MA 21798 DESPACHO Diante da petição de Id. 102092425, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aludida petição e requeira o que entender de direito.

Após, decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
23/10/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 19:15

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:16

Juntada de petição
20/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:57

Juntada de petição
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA 7983 EXECUTADO: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA 12168-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimar a parte exequente a manifestar-se sobre a Certidão SISBAJUD – ID 99825225, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

GABRIEL RAMOS ROCHA 174920
24/08/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:44

Juntada de protocolo
16/07/2023 08:28

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:28

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:28

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:58

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 22:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:34

Juntada de petição
20/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:49

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/06/2023 09:48

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 17:07

Juntada de petição
27/04/2023 11:17

Juntada de petição
24/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - OAB/MA 7983 REU: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º).

Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 18 de abril de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
19/04/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:05

Juntada de petição
12/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - OAB/MA 7983 REU: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
11/04/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:42

Juntada de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES OAB/MA 19965-A, JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO OAB/MA 7983 RÉU: BRASEIRO GRILL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 23 de março de 2023.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718.
24/03/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 08:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:57

Transitado em Julgado em 07/03/2023
20/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - OAB/MA 7983 REU: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte autora ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, alegando que: a) forneceu diversos produtos alimentícios à parte ré, conforme nota fiscal; b) a parte ré, contudo, ficou inadimplente com o pagamento do valor de R$8.164,64 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), relativo à NF-e Nº. 000.001.497, Série 001, de produtos recebidos recebidos em 05/05/2022; c) apesar das tentativas de receber o crédito extrajudicialmente, não obteve êxito.

Nesse contexto, requereu deste juízo a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte ré, para ter o seu crédito satisfeito, e, após, a sua conversão em título executivo judicial.

Custas recolhidas (ID 72000789).

A parte ré, além de requerer o deferimento dos benefícios de justiça gratuita, argumentou, em síntese (ID 74995474), no mérito, que reconhece a dívida cobrada, mas que não possui condições suficientes para o pagamento integral do valor em virtude de passar por uma grave crise financeira.

Requereu, ainda, o deferimento de parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC (entrada de 30% do valor, e parcelamento do restante em até 6x (seis vezes), contudo sem ter efetuado o depósito do valor inicial.

Em resposta aos embargos opostos (ID 77113889), a parte autora refuta os argumentos da parte ré, e ratifica os termos da inicial.

Vieram conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita feito pela parte ré A Pessoa Jurídica, diferentemente da natural, não possui presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, a teor do que prevê a Súmula 481 do STJ, para quem: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Dito isto, verifico que a parte ré não comprovou a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual não merece obter os benefícios de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2.2 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito Os documentos apresentados pela parte autora demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido, na medida em que juntou nota fiscal (ID 72000791) e comprovante de entrega dos produtos (ID 72000796).

Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; e/ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC).

A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional.

Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa, ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC).

Desse modo, a parte autora se desincumbiu de seu ônus, a partir da juntada de documentos (prova escrita), pelos quais demonstra a entrega dos produtos.

Já a parte ré, ao não apontar/demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em sua defesa apenas alega problemas financeiros como motivo para o não pagamento, que, contudo, não elide o dever de honrar o compromisso assumido.

Ademais, o pedido de parcelamento da dívida feito pela parte ré, embora seja possível, nos termos do §5º do art. 701 do CPC, não poderá ser aceito, no caso, na medida em que já ultrapassado o prazo para o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido do valor das custas e honorários, que devia ter sido realizado no mesmo prazo para apresentação dos embargos (art. 916 do CPC).

Sendo assim, a procedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. 3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS e ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, para, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º do CPC), CONVERTER O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO com a obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor de R$8.164,64 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado e acrescidos de juros moratórios, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC.

Sobre o valor devido deverão incidir juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos calculados a partir da data de vencimento da parcela inadimplida (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018).

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré, conforme fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, esses que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível
10/02/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:14

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - OAB/MA 7983 REU: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Sobre a contestação e documentos e preliminares, manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem réplica, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luis /MA,6 de outubro de 2022 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, Funcionando na 10ª Vara Cível (documento assinado eletronicamente)
11/10/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:05

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:28

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 16:44

Juntada de impugnação aos embargos
05/09/2022 07:16

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841040-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: V.

C.

F.

DA SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MA 11492, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - OAB/MA 19965-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - OAB/MA 7983 REU: BRASEIRO GRILL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre os Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
01/09/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 08:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 23:07

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819495-52.2022.8.10.0040

Maria do Socorro de Oliveira Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Alberto da Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0000195-20.2007.8.10.0055

Municipio de Santa Helena

Jesuenia Elisa Pavao Torres

Advogado: Laurine Patricia Macedo Lobato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0000195-20.2007.8.10.0055

Jesuenia Elisa Pavao Torres

Municipio de Santa Helena

Advogado: Laurine Patricia Macedo Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802894-48.2021.8.10.0058

Adonias Aguiar Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Leandro Leite Leonardo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0802894-48.2021.8.10.0058

Adonias Aguiar Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Leandro Leite Leonardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 17:46

Exibir Processo