11/10/2022 15:45

Baixa Definitiva
11/10/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/10/2022 15:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2022 03:49

Decorrido prazo de ELIZABETE BATISTA DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:35

Juntada de petição
13/09/2022 00:25

Publicado Ementa em 13/09/2022.
13/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 25/08/2022 a 1º/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800315-90.2021.8.10.0135 – TUNTUM Apelante: Elizabete Batista da Costa Advogada: Dra.

Rosiane Lima da Silva - OAB/MA 20.187 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA.

CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO.

INEXISTÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. I – Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 485, VI, do CPC; III – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Raimundo Moraes Bogea e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 1º de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
09/09/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:51

Conhecido o recurso de ELIZABETE BATISTA DA COSTA - CPF: *04.***.*49-15 (REQUERENTE) e não-provido
03/09/2022 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 17:02

Decorrido prazo de ELIZABETE BATISTA DA COSTA em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2022 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 12:44

Juntada de parecer do ministério público
23/08/2022 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 22:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 16:08

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/09/2021 23:59.
14/07/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 14:58

Recebidos os autos
11/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
11/07/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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