21/03/2025 18:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:37

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 11:57

Outras Decisões
15/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:04

Juntada de petição
20/12/2023 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 07:43

Juntada de diligência
05/12/2023 14:56

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:38

Juntada de protocolo
25/07/2022 00:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801624-49.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte autora para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, conforme guia de ID 71913570.

Riachão (MA), Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 JULIANA SOUSA SANTOS Técnica Judiciária".
21/07/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:02

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2022 08:28

Juntada de Certidão
24/11/2021 01:36

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 01:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:26

Decorrido prazo de RITA SILVA NASCIMENTO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:25

Decorrido prazo de RITA SILVA NASCIMENTO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 17:48

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801624-49.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATORIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem, do MM.

Juiz de Direito, Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, intimo as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

Riachão(MA), Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Técnico Judiciário Sigiloso"
10/11/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 23:29

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:40

Transitado em Julgado em 19/05/2021
18/10/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 13:39

Juntada de diligência
24/09/2021 00:38

Expedição de Mandado.
22/05/2021 04:31

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:14

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:15

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801624-49.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇAI – Relatório.Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, através da qual a autora acima identificada busca ressarcir-se de prejuízos de ordem material e moral que alega estar sofrendo em razão de descontos efetuados mensalmente em sua conta bancária, pelo requerido, sob a rubrica de "Reserva de Margem de Cartão de Crédito".Aduz que nunca teve a intenção de contratar desta maneira, mas acreditou estar realizando um empréstimo "normal", para pagamento com prazo certo e definido.Juntou documentos, entre estes os extratos demonstrativos dos descontos mês a mês (ID 36945363).Despacho de citação (ID 37224907).Contestação apresentada pelo requerido, alegando regularidade na contratação (ID 40962225).Juntou contrato (ID 40962977) e comprovante do depósito na conta da parte autora (ID 40962981).Despacho de intimação da parte autora para formulação de réplica e das partes para se manifestarem sobre provas que pretendem produzir (ID 41384539)Réplica apresentada pela parte demandante (ID 42653334), requerendo o julgamento antecipado da lide.Manifestação do demandado, requerendo audiência de instrução e juntada de extratos (ID 42098641)Retornam os autos conclusos.II. - Fundamentação.Em relação ao pedido de designação de audiência, indefiro, por se tratar de questão meramente documental.Igualmente procedo em relação ao pedido de juntada de extratos, tendo em vista que a contratação e o respectivo depósito não são questões controversas nos autos, tendo a parte autora expressamente admitido o contrato e o recebimento.Do MéritoTrata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando a requerente que os descontos em seu benefício, sem limites de data para término ou quantidade são extremamente abusivos, seja porque não foi informada de tal ponto, seja porque não assinou o contrato da forma como foi elaborado, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável".No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que a autora é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima.

De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé.Ainda que não fosse, a autora juntou prova documental, comprobatória dos fatos.O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade cartão de crédito consignado.Urge esclarecer sobre a referida modalidade.

O cartão de crédito consignado é autorizado pela lei 10.820/2013 e pela lei 13.172/2015.

Trata-se de espécie de contrato que oferta a possibilidade de utilização do limite de crédito concedido por três formas, a saber: a) recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço; b) através de saques em caixas eletrônicos após o recebimento e desbloqueio do cartão; c) através da realização de compras em estabelecimentos comerciais, dentro dos limites de crédito contratados, devendo o cliente pagar o valor mínimo da fatura.Para as modalidades "b" e "c" acima, indispensável que o cliente receba em sua casa um cartão de crédito do banco contratado e realize seu desbloqueio, seja pessoalmente, seja mediante canal telefônico.

Para a primeira opção, o consumidor poderá sacar o valor contratado, uma única vez, utilizando o seu cartão usual (cartão benefício, no caso), sujeitando-se ao desconto mensal da denominada RMC- Reserva de Margem Consignável diretamente em seu benefício previdenciário.Como podemos ver, o cartão de crédito consignado é bem diferente do empréstimo consignado padrão, no qual o crédito contratado é depositado na conta do autor, possibilitando apenas o saque que será pago através de parcelas certas e definidas, com data para iniciar e terminar, incidindo sobre o benefício do consumidor.Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário - destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização."Portanto, o contrato é plenamente admissível pelo ordenamento, devendo a instituição se desincumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor que, neste caso, precisa ser expressamente advertido que está contratando modalidade distinta do usual empréstimo consignado, pois que terá descontos mensais em seu benefício por período indefinido, ainda que saque a quantia somente uma vez.Na mesmo Fórum de debates, ficou estabelecida a seguinte recomendação aos bancos, com a qual concordo plenamente:1) Em relação ao cartão de crédito consignado:a) Os contratos devem ser elaborados de forma mais simplificada, com cláusulas mais claras e termo de consentimento esclarecido/informado quanto ao produto ofertado; b) Apresentação de planilha de simulação da quitação sem amortização espontânea (com especificação da quantidade de parcelas, valores correspondentes a cada uma delas e valor total do negócio jurídico).Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto.A requerente juntou com a inicial documentos pessoais e extrato demonstrando as parcelas já descontadas a título de RMC, demonstrando a data de início, sem previsão de término e os valores mês a mês.Em sua contestação, o banco alega que a contratação é existente, válida e eficaz, produzindo todos os efeitos, posto que houve o depósito e o saque da quantia contratada pelo autora.

Anexou contrato assinado e TED com o valor respectivo.De outra banda, embora este juízo tenha posição firmada de que esta modalidade de empréstimo é prejudicial ao consumidor, se comparado ao empréstimo por consignação, a presente situação demanda análise mais acurada.É que, compulsando os extratos anexados pela parte autora, observo que esta já formulou diversos outros contratos de empréstimos, muito deles ativos, o que leva à compreensão de que a modalidade de empréstimo formulado (reserva de margem de cartão de crédito), era a única opção possível. É possível se observar, inclusive pelo nível de comprometimento da renda da autora, podendo-se ver que esta já paga 03 parcelas mensais de R$ 12,30, R$ 281,00 e R$ 18,30 respectivamente.

Com isso, denota-se que não seria mais possível a mera consignação em pagamento.De outra banda, competia à parte autora demonstrar que ainda dispunha de crédito suficiente, dentro do limite estabelecido legalmente, para formalizar contrato por consignação, sem necessidade de utilizar a margem consignável, o que não o fez.Desta forma, observo que a parte autora procurou voluntariamente a instituição financeira, objetivando realizar um empréstimo, tanto que sequer foi contestada a realização do negócio, em si.

O que se denota é que, em razão da quantidade de comprometimento da parte autora, em relação a outros empréstimos, possivelmente só se conseguiu realizar o empréstimo pela reserva de margem.

Não há qualquer irregularidade, até porque a utilização de reserva de margem de cartão de crédito está perfeitamente legalizada, inclusive como uma forma de permitir o alargamento da possibilidade de empréstimos.Permitir que demandas dessa natureza sejam procedentes é o mesmo que negar validade à própria norma legal, o que acabaria por prejudicar o próprio consumidor, pois os bancos não teriam mais qualquer motivação para realizar esse tipo de empréstimo, já que, mesmo tendo agido na mais perfeita legalidade, acabam sendo obrigados a arcar com indenizações.

Não se pode privilegiar uma parte desta maneira, ainda que se trate de relação de consumo e parte hipossuficiente.Quanto à informação apresentada ao consumidor, observo que o contrato prevê a situação, estando formalmente perfeito.Em verdade, trata-se claramente de uma aventura jurídica entabulada pela Requerente, ou seja, lide temerária.Nesse aspecto, a postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada.Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada.Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, considera-se litigante de má-fé “[...] o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer […]”. E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC, esclarece que o fato incontroverso: “[...] não é apenas [...] aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo”.Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que isto onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé.Diante de tais circunstâncias, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos.Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste juízo e de constituir profissional para representar seus interesses.

De fato, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.Assim, com espeque nos art. 80, inciso I, última parte, e inciso II, e art. 81, caput, e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por litigância de má-fé e, ainda, a indenizar a parte requerida também em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono parte adversa.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a Requerente nas custas processuais.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Tendo o visto o caráter da condenação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, entregando-lhe cópia da presente sentença.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, Segunda-feira, 05 de Abril de 2021FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA".
26/04/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 14:52

Julgado improcedente o pedido
17/03/2021 21:04

Conclusos para julgamento
17/03/2021 21:04

Juntada de Certidão
16/03/2021 23:20

Juntada de petição
05/03/2021 18:46

Juntada de petição
24/02/2021 01:01

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801624-49.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RITA SILVA NASCIMENTO através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito(a): "DESPACHO Considerando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído. Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Riachão (MA), 19 de fevereiro de 2021. Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA.
22/02/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:01

Conclusos para despacho
11/02/2021 09:01

Juntada de Certidão
11/01/2021 18:21

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2020 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2020 16:11

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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