TJMA - 0803907-23.2022.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO ARAUJO TORRES

CPF *28.***.*45-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CODO

CNPJ: 06.104.863/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 09:54

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 09:54

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/07/2024 09:54

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 29/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 15:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 19/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 28/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 13:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2024 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 20:09

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CODO - CNPJ: 06.***.***/0001-95 (APELADO) e não-provido

  • 03/06/2024 12:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 10:01

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/05/2024 13:58

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2024 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 06/05/2024 09:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2024 15:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/01/2024 15:19

    Juntada de parecer

  • 16/01/2024 09:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/01/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL Processo nº.0800573-23.2022.8.10.0020 Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março do ano de 2023, às 09h15min, nesta cidade e Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, onde presente se encontravam a Juíza de Direito MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES, titular do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Luís – MA - MA, o Representante do Ministério Público, CLÁUDIO LUIZ FRAZÃO RIBEIRO, Promotor de Justiça, e a Servidora nomeada e abaixo assinada.

    Declarada aberta a Audiência de Transação Penal relativa aos autos do procedimento simplificado de infrações de menor potencial ofensivo, feito n.º 0800573-23.2022.8.10.0020, oriundo de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 35/2022 – 16º DP.

    Presentes as vítimas RITA DE CASSIA PEREIRA DIAS e ROSANGELA DO SOCORRO PEREIRA DIAS.

    Presente o autor do fato ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA, CPF *04.***.*80-00, telefone (98) 98445-6131, que disse não possuir condições de contratar um advogado.

    Pela MM.

    Juíza foi nomeado para funcionar como Defensor Dativo, exclusivamente para esta audiência, o advogado Dr.

    Raphael Perdigão Costa Araújo, OAB/MA Nº 20.139.

    Considerando o insuficiente número de defensores públicos no Estado do Maranhão, o que afeta sobremaneira o processo e julgamento das ações criminais, ofendendo a garantia de uma prestação jurisdicional eficaz, arbitro em favor do causídico nomeado, honorários advocatícios a razão de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais).

    AS VÍTIMAS SE MANIFESTARAM PELA DESISTÊNCIA DO PROCESSO.

    Em seguida, o Ministério Público se manifestou da seguinte forma: “MM.

    Juíza, tendo em vista a retratação expressa das vítimas quanto à representação criminal antes oferecida e considerando o integral escoamento do prazo decadencial para renovação do exercício desse direito, requer o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade de ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do CP. É como requer.” Pela Magistrada foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base em Termo Circunstanciado de Ocorrência com o propósito de apurar o crime previsto nos arts. 129 do Código Penal, tendo como vítimas RITA DE CASSIA PEREIRA DIAS e ROSANGELA DO SOCORRO PEREIRA DIAS e como autor ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA. É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifica-se que o crime previsto no art. 129 do Código Penal requer, como condição de procedibilidade para a persecução penal, a representação da vítima, a qual deve exercer este direito no prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data em que toma conhecimento de quem seja o autor do delito.

    No presente procedimento criminal, nota-se que as vítimas declararam não ter mais interesse no prosseguimento do feito, o que caracteriza retratação expressa da representação criminal anteriormente por ele ofertada.

    Dessa forma, o presente procedimento criminal não pode ter prosseguimento, em face da ausência de condição de procedibilidade.

    Vejamos o disciplinado pelo Código Penal: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (…) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Reza o Enunciado 99 do FONAJE: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”. (grifo nosso) Nessa senda, o Enunciado 113 do FONAJE dispõe que: Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação.(grifo nosso).

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA, com fundamento no artigo 92 Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), artigos 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal, c/c os artigos 103 e 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação do querelante e da querelada, conforme disposto nos Enunciados nº 104 e 105 do FONAJE.

    Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

    Marcia Cristina Coêlho Chaves, Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Criminal da Capital.” Nada mais havendo, declarou-se encerrada a presente audiência.

    Para constar, lavrei este termo, que vai devidamente assinado.

    Eu.................., Thaísa Castelo Branco, Técnico Judiciário, que digitei.

    Juíza de Direito: ____________________________________________ Promotor de Justiça em ambiente de videoconferência Autor do fato: _______________________________________________ Defensor Nomeado: __________________________________________ Vítima: ____________________________________________________ Vítima: ____________________________________________________

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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