TJMA - 0800596-93.2022.8.10.0108
1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2022 22:44
Decorrido prazo de JOSADAIQUE SANTIAGO SOUSA em 08/09/2022 23:59.
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30/10/2022 22:44
Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO em 08/09/2022 23:59.
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30/10/2022 22:43
Decorrido prazo de JOSADAIQUE SANTIAGO SOUSA em 08/09/2022 23:59.
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30/10/2022 22:43
Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO em 08/09/2022 23:59.
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30/09/2022 07:48
Arquivado Definitivamente
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26/08/2022 18:01
Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.
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26/08/2022 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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26/08/2022 18:01
Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.
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26/08/2022 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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25/08/2022 00:00
Intimação
Processo n.º 0800596-93.2022.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Josadaique Santiago Sousa, configurando como ofendido Luís Cláudio dos Santos Ribeiro, imputando a prática do crime previsto no art. 139 e 140, ambos do CPB. Em termo de acordo, fora formalizado acordo de convivência, comprometendo-se as partes a não utilizar palavras desrespeitosas e praticar agressões mútuas. É o sucinto relato.
Decido. A Lei nº 9.099/95 qualifica os crimes considerados de “menor potencial ofensivo”, considerando como tais as contravenções penais e os que possuem pena privativa de liberdade não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da mencionada Lei).
E, ainda, o(a) autor(a) desses delitos, prevê a possibilidade da realização de composição civil entre as partes, se se tratar de crime processado mediante representação da vítima, ou queixa. Diante disso, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a composição civil, conforme o acordo supra, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e também, com fulcro no art. 107, V do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato. Registre-se. Cientes os presentes, os quais renunciam ao prazo recursal, transitando em julgado nesta data. Arquive-se, dando-se baixa no sistema. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Pindaré-Mirim, data do sistema.
JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim -
24/08/2022 15:52
Juntada de petição
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24/08/2022 15:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/08/2022 15:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2022 15:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2022 17:44
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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08/08/2022 16:06
Conclusos para julgamento
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08/08/2022 15:48
Audiência Preliminar realizada para 08/08/2022 15:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.
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08/08/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 11:27
Decorrido prazo de JOSADAIQUE SANTIAGO SOUSA em 14/07/2022 23:59.
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25/07/2022 10:59
Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO em 14/07/2022 23:59.
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07/07/2022 17:05
Juntada de petição
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04/07/2022 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/07/2022 16:12
Juntada de diligência
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04/07/2022 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/07/2022 13:39
Juntada de diligência
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30/06/2022 16:31
Juntada de petição
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28/06/2022 11:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2022 11:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2022 11:06
Expedição de Mandado.
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28/06/2022 11:06
Expedição de Mandado.
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28/06/2022 10:44
Audiência Preliminar designada para 08/08/2022 15:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.
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28/06/2022 10:42
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2022 15:24
Conclusos para despacho
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25/05/2022 15:54
Juntada de protocolo
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25/05/2022 12:05
Distribuído por sorteio
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25/05/2022 12:05
Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2022
Ultima Atualização
30/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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