19/11/2022 01:33

Decorrido prazo de GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES em 23/09/2022 23:59.
01/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2022 19:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:54

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 14:53

Transitado em Julgado em 23/09/2022
31/08/2022 06:51

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839059-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: SUZANA MARIA GARCES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES - MA16245 REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MM.

JUIZA DE DIREITO JAQUELINE REIS CARACAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por SUZANA MARIA GARCÊS OLIVEIRA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE.

Concedida antecipação de tutela ao ID. 71368659.

A decisão não chegou a ser cumprida.

A parte ré não chegou a ser citada.

Sob o ID. 74580741, consta a petição do Autor, informando a desistência do feito e requerendo seu arquivamento.

Os autos eletrônicos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988.

MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada ou, após a citação, deixa de oferecer contestação, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso em apreço, a parte demandada sequer foi citada, de maneira que é notória a desnecessidade de concordância.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; […] Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E.

Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des.

Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

I - Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II - pedido de desistência homologado. (TJ-MA - MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Desta forma, a homologação da desistência e extinção do presente feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, para que o pedido de desistência formulado pela parte autora surta seus efeitos jurídicos e legais.

Revogo a decisão de ID. 71368659.

Condeno a parte Autora em custas, nos termos do artigo 90 do CPC.

Não há obrigação de pagar honorários, ante a ausência de triangularização do processo.

Com o trânsito em julgado formal e recolhimento das custas processuais cabíveis, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3464, de 09 de agosto de 2022.
29/08/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:12

Extinto o processo por desistência
25/08/2022 01:04

Conclusos para julgamento
24/08/2022 21:48

Juntada de petição
22/08/2022 09:17

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 11:00

Outras Decisões
08/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:20

Juntada de petição
25/07/2022 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/07/2022 08:32

Juntada de petição
13/07/2022 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 10:25

Conclusos para decisão
13/07/2022 00:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 00:53

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:02

Declarada incompetência
12/07/2022 22:40

Conclusos para decisão
12/07/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
19/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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