07/10/2022 10:27

Baixa Definitiva
07/10/2022 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2022 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2022 03:36

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:34

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:34

Decorrido prazo de JORLENE DE SOUSA COSTA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:48

Publicado Intimação de acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800253-10.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUIZA DO PARUA RECORRENTE: EURIDES VERAS DA SILVA ADVOGADO(A): JORLENE DE SOUSA COSTA – MA12970 RECORRIDO: PARANA BANCO S/A REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER – PR7919 MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1765/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº *90.***.*32-73-33, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o negócio jurídico restou devidamente comprovado e condenou a parte autora em litigância de má-fé. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, o recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que a instituição financeira acostou o instrumento contratual (ID 17685108), mediante assinatura eletrônica da autora, acompanhado de comprovante de transferência sob o ID 17685109.

Ademais, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de má-fé.

Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2022.

PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
02/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:16

Conhecido o recurso de EURIDES VERAS DA SILVA - CPF: *22.***.*90-37 (REQUERENTE) e não-provido
30/08/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:26

Recebidos os autos
08/06/2022 16:26

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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