04/11/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:37

Recebidos os autos
24/09/2024 11:37

Juntada de despacho
10/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2022 13:30

Juntada de apelação cível
24/09/2022 05:37

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0846237-37.2022.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a/es): DIEGO CHAGAS DA SILVA Ré/u(s): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por DIEGO CHAGAS DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Procedida a regularização das custas, sobreveio decisão de declínio de competência na ID 74988878. A seguir, a parte autora protocolou petição de ID 75954002, pela extinção do feito, manifestando desistência. É o que cabia relatar.

Passo a decidir. Com efeito, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido de desistência formulado pela parte autora.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. No presente caso, a parte requerida não foi citada e também não apresentou contestação, razão pela qual é desnecessária sua concordância. Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII do CPC. Oficie-se com cópia da sentença para juntada aos autos do agravo de instrumento. Custas pela parte autora. Sem honorários, porque não houve contestação. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente no sistema.
16/09/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:31

Extinto o processo por desistência
13/09/2022 14:07

Juntada de petição
05/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:14

Juntada de petição
02/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846237-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: DIEGO CHAGAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS JANSEN - OAB/MA 16380 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela DIEGO CHAGAS DA SILVA, representado por seu genitor Ivaldo Santana da Silva, em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos já qualificados nos autos.

A peça vestibular (Id. 73870214) veio acompanhada de documentos.

Em Id. 73913190, foi determinado que a parte demandante comprovasse documentalmente a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

A parte autora apresentou documentos, conforme consta na petição de Id. 74035830.

Entrementes, este Juízo deliberou no sentido do requerente, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial informando o valor correto das custas processuais, o que, prontamente, foi atendido (vide Id. 74755047).

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Sem maiores digressões, compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não é o competente para processamento e julgamento da presente causa.

In casu, vislumbra-se que a parte autora possui residência e domicílio no município de São José de Ribamar/MA, conforme descrito na inicial. É cediço que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Neste esteio, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que entre a norma geral do artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil, que prevê a competência do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica ré, e a norma específica do artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, deve prevalecer a regra específica.

Ora, o microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.

Desta feita, em que pese, na espécie, o autor ter o interesse em fazer prevalecer a competência no TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA, onde se iniciou o processo, entendo que o presente ajuizamento nesta Unidade Jurisdicional não merece prosperar, porquanto a propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor é a medida mais prudente, em razão de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 64, I, do CPC, JULGO-ME INCOMPETENTE para julgar o feito, ao tempo em que, por força do art. 64, §3º, do CPC, determino que os presentes autos sejam remetidos para umas das Varas Cíveis da Comarca de São José de Ribamar/MA.

P.I e, remeta-se ao juízo competente, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 30 de agosto de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível
01/09/2022 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:45

Declarada incompetência
30/08/2022 15:20

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:40

Juntada de petição
26/08/2022 20:06

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 16:31

Juntada de petição
24/08/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:04

Juntada de petição
17/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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