30/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:04

Determinado o arquivamento
29/06/2025 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
31/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:04

Juntada de petição
23/05/2025 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 16:11

Outras Decisões
08/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:43

Juntada de termo
23/09/2024 11:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800103-66.2023.8.10.9005
12/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:23

Juntada de Ofício
03/07/2024 09:07

Outras Decisões
02/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:24

Juntada de despacho (expediente)
07/06/2024 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:33

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:45

Juntada de petição
11/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:54

Juntada de petição
29/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:04

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801693-30.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAINE ROXANE MOURA DE OLIVEIRA - MA18731 REPRESENTADO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA - PI12738 DESTINATÁRIO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Rua Riachuelo, 1766, (Zona Sul) - de 1001/1002 ao fim, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64018-060 RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA A(o)(s) Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID nº 99686187.

Em suma, afirma o embargante que a decisão foi contraditória por afirmar que o executado utiliza-se do instrumento da exceção como forma de produzir provas no processo, sendo que, em verdade, pretendia apenas provar fato extintivo da obrigação.

Diz, ainda, que comete erro in judicando a decisão a qual atribui à executada o ônus de efetivar a transferência de imóvel, que compete exclusivamente ao interessado.

Primeiramente, cumpre evidenciar que no âmbito do Juizado Especial não é cabível embargos de declaração em face de decisão interlocutória/despacho.

O decisum de id 99686187, por não ter dado fim à execução, não pode ser considerado uma sentença.

Desta feita, DEIXO DE RECEBER os embargos de ID 100838890.

Por outro lado, verifico que não há qualquer contradição/erro no decisum impugnado, uma vez que consta expressamente que “ na audiência realizada pelo 2º CEJUSC ,em 08 de outubro de 2020, a executada se comprometeu a realizar todas as diligências necessárias para que ocorresse a entrega do documento do imóvel ao autor até a data de 25/12/2020.A exequente informa que o objeto que fora enviado para o seu endereço não corresponde ao documento do imóvel, e sim uma certidão de desmembramento, documento esse que se faz necessário por ser uma das etapas para a obtenção do registro definitivo do imóvel.

Informa, ainda, que a executada afirma ter entregue o referido documente ao exequente em novembro de 2021, sendo que o exequente recebeu esta certidão de desmembramento em junho deste ano após despacho do juizado (o que corresponde a verdade, conforme datas apostas nos documentos juntados no id 93431828 e seguintes)”.

Assim, mantenho a decisão de id 99686187.

Intimem-se.

Timon/MA, data da assinatura.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 23 de outubro de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
23/10/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:49

Outras Decisões
10/10/2023 17:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 06:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2023.
05/09/2023 15:12

Juntada de embargos de declaração
03/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801693-30.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAINE ROXANE MOURA DE OLIVEIRA - MA18731 REPRESENTADO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA - PI12738 DESTINATÁRIO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Rua Riachuelo, 1766, (Zona Sul) - de 1001/1002 ao fim, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64018-060 RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA A(o)(s) Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no id 93430921, aduzindo que cumpriu integralmente a obrigação descrita no título, uma vez providenciou em novembro de 2021, extrajudicialmente, a entrega da Certidão do bem Imóvel pela parte exequente, que se recusa a pagar os custos relativos aos impostos de ITBI e IPTU para concretizar a transferência da propriedade para sua titularidade.

Diante disso, requer a extinção da Execução, ante o cumprimento da obrigação prestada pela executada.

Juntou certidão de inteiro teor de imóvel, envelope dos correios, pedido de segunda via de registro de imóveis e comprovante de AR.

O exequente se manifestou no id 96069279.

Como se sabe, a exceção de pré-executividade é umas das formas de defesa do executado,sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial, sem regulamentação legal.

Trata-se de defesa para questões objetivas, que se limitam às chamadas questões de ofício, referente às matérias de ordem pública.

In casu, tenho que o executado utiliza-se do instrumento da exceção como forma de produzir provas no processo, o que não é cabível neste momento, notadamente porque não há qualquer nulidade nos autos e muito menos no título executado.

No mais, tem-se que na audiência realizada pelo 2º CEJUSC ,em 08 de outubro de 2020, a executada se comprometeu a realizar todas as diligências necessárias para que ocorresse a entrega do documento do imóvel ao autor até a data de 25/12/2020.

A exequente informa que o objeto que fora enviado para o seu endereço não corresponde ao documento do imóvel, e sim uma certidão de desmembramento, documento esse que se faz necessário por ser uma das etapas para a obtenção do registro definitivo do imóvel.

Informa, ainda, que a executada afirma ter entregue o referido documente ao exequente em novembro de 2021, sendo que o exequente recebeu esta certidão de desmembramento em junho deste ano após despacho do juizado (o que corresponde a verdade, conforme datas apostas nos documentos juntados no id 93431828 e seguintes).

Por último, verifico que a autora informa que a “executada mais uma vez tenta causar desordem ao processo, para fugir de suas responsabilidades, alegando que a entrega do referido documento do imóvel não se deu por recusa do exequente ao pagamento dos impostos relativos ao IPTU E ITBI.

Ora Exª, esses valores foram repassados a executada em meados de 2018 para a realização da transferência de titularidade do imóvel.

E como se nota mais vez, a executada em nada questionou sobre tais valores dos impostos citados, no acordo em que fora realizado no 2º CEJUSC, pois a mesma tinha ciência de que já havia recebidos tais valores, acrescidos de seus honorários advocatícios “.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no id 93430921.

Intime-se a executada para em 10 (dez) dias pagar as perdas e danos no valor de dez mil reais.

Caso não haja comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio no SISBAJUD, com teimosinha.

Timon/MA, DATA DA ASSINATURA.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 31 de agosto de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
31/08/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 07:26

Outras Decisões
04/07/2023 18:06

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/07/2023 21:21

Juntada de petição
19/06/2023 17:51

Juntada de petição
15/06/2023 04:24

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801693-30.2021.8.10.0152 RECLAMANTE/AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAINE ROXANE MOURA DE OLIVEIRA - MA18731 RECLAMADO/RÉU: REPRESENTADO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA - PI12738 De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 9 de junho de 2023.

ELCIAS SIPAUBA SILVA NETO Serventuário da Justiça
09/06/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:21

Juntada de petição
24/05/2023 11:19

Outras Decisões
20/04/2023 12:26

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:25

Juntada de Certidão
14/04/2023 20:05

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
30/03/2023 21:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801693-30.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAINE ROXANE MOURA DE OLIVEIRA - MA18731 REPRESENTADO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA - PI12738 DESTINATÁRIO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Rua Maria Carlos da Silva, 655, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-125 A(o)(s) Sexta-feira, 17 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO INTIME-SE O EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO SOBRE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
17/03/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:20

Juntada de petição
27/02/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:26

Juntada de diligência
24/02/2023 11:43

Expedição de Mandado.
15/02/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:18

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:18

Juntada de Certidão
13/09/2022 20:42

Juntada de petição
05/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801693-30.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAINE ROXANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB/MA18731 REPRESENTADO: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS DESTINATÁRIO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Rua Maria Carlos da Silva, 655, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-125 A(o)(s) Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Vistos, etc.

Indefiro o pedido de 62143425 - Petição , uma vez que é possível a intimação por whatsapp, mas não a citação.

Embora a efetividade seja o escopo maior do sistema dos juizados especiais, não se pode afastar o mínimo de segurança jurídica.

A citação por whatsapp pode prejudicar o direito de defesa do demandado e, assim, causar insegurança jurídica.

Intime-se a(o) autor para indicar, em 05 (cinco) dias, endereço da parte ré a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se." Timon/MA,data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
01/09/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:59

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 19:38

Juntada de petição
08/05/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 21:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2022 15:39

Juntada de petição
25/01/2022 09:59

Expedição de Mandado.
11/01/2022 11:29

Juntada de aviso de recebimento
22/12/2021 19:06

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
07/12/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 23:00

Conclusos para despacho
28/11/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

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