06/12/2022 13:49

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
25/11/2022 09:36

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:10

Decorrido prazo de BRUNO ALVES GUIMARAES em 14/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:34

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801147-79.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALVES GUIMARAES - GO45879 Reclamado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre a solicitação de transferência bancária encaminhada ao Banco do Brasil.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
14/11/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
13/11/2022 03:09

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
09/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:07

Juntada de petição
03/11/2022 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:30

Juntada de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801147-79.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALVES GUIMARAES - GO45879 Reclamado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A INTIMAÇÃO: "De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da condenação, conforme tabela anexa, sob pena de não o fazendo, dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 26 de outubro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
26/10/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 09:14

Juntada de petição
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 PROCESSO nº. 0801147-79.2022.8.10.0009 PROMOVENTE(s): MARIA DE JESUS SERRA PROMOVIDO(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou livremente em julgado e intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer a execução da sentença, sob pena de arquivamento. São Luís(MA), 14 de outubro de 2022. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS REIS Servidor(a) Judiciário
14/10/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 11:36

Transitado em Julgado em 14/10/2022
30/09/2022 06:32

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
30/09/2022 06:32

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801147-79.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALVES GUIMARAES - GO45879 Reclamado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A SENTENÇA Dispensado Relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio ajuizada por Maria de Jesus Serra, contra Embracon, em que o autor alega, em síntese, que em 03 de junho de 2003 aderiu a Plano de Consórcio administrado pelo requerido, visando a aquisição de carta de crédito, mas que após ter pago o valor de R$ 4.561,43 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), não teve mais condições de continuar pagando e desistiu do consórcio, razão pelo qual requer a devolução das quotas adimplidas, atualizadas e corrigidas monetariamente.

O requerido alegou que já foram devolvidos os valores devidos, conforme contrato, que perfaz a quantia de R$ 1.924,00 ( hum mil novecentos e vinte e quatro reais) excluídos os descontos contratuais.

Relatados. Decido.

No feito, tem-se que o grupo de consórcio ao qual o autor aderiu teve término sendo pago os valores que entende ser devidos que perfaz a quantia de R$ 1.924,00.

Seguindo orientação do STJ, trinta dias após o encerramento do referido grupo, o consórcio devolveu as parcelas pagas pelo consorciado/autor, todavia em valor menor que deveria, haja vista que deduzido a taxa de administração com previsão de 21% do valor pago e 10% de multa por descumprimento contratual deveria deduzir 31% do total pago R$ 4.561,43 o que perfaz 1.414,04, devendo ser devolvido a parte autora o valo de R$ 3.338,04 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos).

Nessa ordem, por simples cálculo aritmético, como foi pago o valor de R$ 1.924,00 restou o valor de R$ 1.223,39 ( hum mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) Não deve ser aplicada a multa de 20% por infração contratual, posto que a aplicação de tal multa e dupla punição ou bis in idem, dupla cobrança de cláusula penal, sendo vedada tal prática na nossa legislação.

Sobre dano moral, este não deve prosperar, haja vista que conforme determinação do STJ o simples descumprimento contratual não gera dano moral Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o réu a restituir em favor do autor a quantia de R$ 1.223,39(hum mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), acrescida de juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE.

Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Efetuado o pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, arquive-se.

P.

R.

I.

São Luís/MA, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
26/09/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 10:12

Conclusos para julgamento
22/09/2022 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2022 09:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2022 16:56

Juntada de contestação
21/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:52

Juntada de petição
25/08/2022 17:00

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801147-79.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ALVES GUIMARAES - GO45879 Reclamado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 22/09/2022 Hora: 09:50 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 23 de agosto de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
23/08/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 15:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/08/2022 11:28

Juntada de petição
02/08/2022 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/07/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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