30/10/2022 23:29

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:29

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 16/09/2022 23:59.
06/10/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 15:07

Transitado em Julgado em 06/10/2022
25/08/2022 16:30

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0816602-25.2021.8.10.0040 REQUERENTE: TAIS PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO - MA16100 REQUERIDO: SANTIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA

Vistos.

THAIS PAIVA DE OLIVEIRA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado curadora dos interesses de seu genitor SANTIAGO DE OLIVEIRA, alegando que o mesmo possui dificuldades de deambular e praticar suas atividades diárias, além de outros problemas de saúde de ordem física, que fazem depender inteiramente do auxílio de terceiros.

Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória, conforme petição e documentos que a aparelham.

Despacho inicial, deferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para entrevista do curatelando (ID 55335805).

Audiência realizada ao ID 61898381, na qual procedeu-se a oitiva do curatelando e determinou-se a realização de perícia médica, para aferição da incapacidade alegada.

Laudo Pericial encartado ao ID 64149130.

Parecer Ministerial pela improcedência da ação (ID 64386122).

Após vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

A pretensão dos autos foi formulada sob o argumento de ser o curatelando pessoa acometida de sérios problemas de saúde, razão do pedido de curatela e designação da autora como representante de seus interesses.

As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015).

Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado.

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado.

V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarado relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, a prova decantada demonstrou que o curatelando possui capacidade de compreensão, bem como, tem plenas condições de manifestar a sua vontade, conforme dispõe o disposto no Laudo Pericial de ID 64149130, que informa que o requerido “é considerado totalmente capaz de praticar atos da vida civil, tanto de ordem negocial, quanto de ordem pessoal”.

De igual modo, observou-se que durante a audiência de interrogatório, o requerido mostrou-se bastante cônscio ao responder tudo que lhe foi perguntado e com toda convicção necessária.

Desta feita, as limitações de ordem físicas vivenciadas pelo requerido não justificam a concessão de curatela, em se tratando de medida excepcional concedida em favor daqueles civilmente incapaz.

Ademais, os problemas físicos podem ser supridos mediante outorga de procuração, como também ensejam a hipótese de Tomada de Decisão Apoiada, mediante pedido e procedimento diverso daquilo que foi delineado nos autos, não sendo a curatela a via legal adequada para o caso.

Assim, não estando o requerido com sua capacidade cognitiva comprometida ao ponto de não poder exprimir sua vontade, ou mesmo não dispor de sua capacidade de compreensão, tenho por bem a improcedência do pedido.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o fazendo com base e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se encontrar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme regra do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família
23/08/2022 16:20

Juntada de petição
23/08/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 11:02

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 22:51

Decorrido prazo de FELIPE SOARES NOBREGA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 01:08

Conclusos para despacho
29/04/2022 01:08

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/04/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 17:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:54

Juntada de petição
22/03/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:14

Juntada de petição
16/03/2022 18:35

Juntada de petição
15/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:42

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 13:59

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:47

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 03/03/2022 10:30 3ª Vara de Família de Imperatriz.
03/03/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:57

Audiência Entrevista com curatelando designada para 03/03/2022 10:30 3ª Vara de Família de Imperatriz.
03/03/2022 08:55

Audiência Entrevista com curatelando designada para 03/03/2022 10:30 3ª Vara de Família de Imperatriz.
19/02/2022 12:09

Juntada de diligência
17/02/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 11:52

Juntada de diligência
25/01/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 10:01

Expedição de Mandado.
25/01/2022 10:01

Expedição de Mandado.
05/11/2021 16:36

Juntada de petição
05/11/2021 12:54

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
02/11/2021 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2021 09:16

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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