22/06/2023 15:30

Baixa Definitiva
22/06/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/06/2023 15:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2023 07:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:02

Decorrido prazo de LEDA LYS SILVA ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:04

Publicado Acórdão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº: 0800404-43.2022.8.10.0050 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: LEDA LYS SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR, OAB: MA20658-A RECORRIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, OAB: PR32505-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 2161/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais –Empréstimo consignado modalidade cartão de crédito – Prova pericial contábil– Necessidade – Matéria complexa – Incompetência dos Juizados Especiais – Extinção do processo.

I – A necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de se esclarecer dúvida acerca dos juros praticados, valores das parcelas, amortização e valor final para fins de eventual devolução ao autor, implica em complexidade da matéria, cujo procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

II – Extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

III – Recurso conhecido e improvido.

IV – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

V – Manutenção das custas processuais, como recolhidas.

VI – Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

VII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Manutenção das custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro).

Votou divergente a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
26/05/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:43

Conhecido o recurso de LEDA LYS SILVA ARAUJO - CPF: *77.***.*00-20 (RECORRIDO) e não-provido
19/05/2023 16:34

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 12:54

Juntada de petição
24/04/2023 11:35

Juntada de petição
20/04/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:35

Recebidos os autos
22/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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