09/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2023 04:04

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA LIMA LEITE LEAL em 07/02/2023 23:59.
04/01/2023 15:08

Juntada de petição
14/12/2022 04:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 09:25

Juntada de malote digital
13/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de novembro de 2022 a 06 de dezembro de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816599-59.2022.8.10.0000 – PJe.

Agravante : Renata Moreira Lima Leite Leal.

Advogados : Antonio José Garcia Pinheiro (OAB/MA 5.511) e outra.

Agravada : CEUMA – Associação de Ensino Superior.

Advogado : Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA EXTERNA.

CURSO DE MEDICINA.

ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Sem olvidar da disposição prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) acerca das hipóteses de transferência de alunos entre instituições, em situações excepcionais a jurisprudência pátria tem decidido no sentido de aceitar a mudança de campus quando a questão envolve motivos de saúde, garantindo assim a observância dos direitos fundamentais à saúde e educação.

II. “Em uma ponderação dos interesses constitucionais envolvidos (direito à saúde e educação x legalidade), deve prevalecer o resguardo da integridade mental e familiar da Recorrente, em homenagem a dignidade da pessoa humana, porquanto o pedido de transferência ocorreu em virtude de doença, razão pela qual a hipótese dos autos escapa da aplicação literal da norma do art. 49 da Lei nº 9394/96, ou seja, a priori, independe da oferta de seletivo para transferência externa.” (TJMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813705-47.2021.8.10.0000.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa.

Sessão Virtual de 28/03 a 04/04 de 2022).

III.

Agravo de instrumento provido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior.

São Luís, 07 de dezembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente
12/12/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 10:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
06/12/2022 15:22

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 14:31

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2022 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2022 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2022 08:54

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2022 06:40

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:09

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2022 10:11

Juntada de contrarrazões
23/08/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 14:50

Juntada de diligência
23/08/2022 02:26

Publicado Despacho (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 11:25

Expedição de Mandado.
22/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816599-59.2022.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Renata Moreira Lima Leite Leal Advogado : Antonio Jose Garcia Pinheiro (OAB/MA 5511) e outro.

Agravado : Ceuma-Associacao De Ensino Superior Advogado : Não constituído.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
21/08/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:22

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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