13/02/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:51

Transitado em Julgado em 07/02/2023
02/02/2023 12:48

Juntada de petição
31/01/2023 00:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801351-26.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: JACIELLE SANTOS CAMARA SENTENÇA Alega a requerente que firmou contrato com a requerida, para o curso de Cabeleireira Profissional, no dia 25/11/2016.

Ocorre que a requerida deixou de realizar o pagamento de uma parcela, no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), que acrescido de juros e multa, totaliza o montante de R$ 820,42 (oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).

Assim, requer o pagamento do valor de R$ 902,46 (novecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).

Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos.

O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se que o vencimento da dívida ocorreu em 10/08/2017 e que o ajuizamento da ação se deu em 19/08/2022, ou seja, mais de 5 anos.

Conforme disposto no Código Civil, prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

Comprovado que já se passaram mais de 5 anos, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição posto o autor não ter juntado qualquer prova do ajuizamento de ação anterior. .

Neste diapasão, demonstrado que o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I do CC/02 foi ultrapassado, verifica-se que, no evento em apreço, ocorreu a prescrição da pretensão a indenização.

POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro, ainda, o pedido de assistência gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
11/01/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 15:03

Declarada decadência ou prescrição
04/10/2022 11:44

Conclusos para julgamento
27/09/2022 10:15

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/09/2022 15:32

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:53

Juntada de petição
26/08/2022 06:25

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801351-26.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

M.

BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: JACIELLE SANTOS CAMARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação Instrução e Julgamento Sala: 3a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 27/09/2022 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de agosto de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
24/08/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 11:18

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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