24/11/2022 12:36

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA MATOS em 16/09/2022 23:59.
24/11/2022 12:36

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 16/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 08:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/08/2022 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801331-66.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARCIO DA SILVA MATOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033 PARTE REQUERIDA: LOJAS AMERICANAS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MA12884-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, LOJAS AMERICANAS S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Recebidos os autos para julgamento, e sem adentrar o mérito, verifico a imprescindibilidade de assistência litisconsorcial passiva necessária para o presente feito, considerando que, segundo consta dos autos, o seguro decorreu de contrato firmado com a GENERALLI SEGURADORA e foi firmado paralelamente à compra do aparelho.

Para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado, essencial o chamamento, aos autos, da autora do contrato de seguro.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei – artigo 44 da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
29/08/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2022 07:57

Conclusos para julgamento
15/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2022 14:30

Juntada de petição
14/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:08

Juntada de protocolo
11/07/2022 14:43

Juntada de contestação
27/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:19

Publicado Citação em 30/03/2022.
31/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 12:00

Juntada de petição
28/03/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 18:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/12/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:07

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:07

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:26

Juntada de petição
30/11/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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