30/07/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024
28/07/2024 07:14

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 05:40

Decorrido prazo de ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 05:28

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2024.
12/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2024.
12/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2024.
12/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 19:15

Homologada a Transação
10/05/2024 17:30

Juntada de petição
05/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:15

Conclusos para decisão
30/01/2024 21:49

Decorrido prazo de ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:49

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:51

Juntada de Informações prestadas
19/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:31

Juntada de petição
13/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800943-43.2022.8.10.0071 [Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TIAGO RABELO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 7239-MA) REQUERIDO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor atualizado da condenação, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cientifique o executado que, que acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito.

Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), com a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE.

Nesta hipótese, intime-se o (a) devedor (a), por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído, via PJE, caso tenha, para apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor, para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, intime-se o exequente, para que indique bens em nome do devedor, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

BACURI, 9 de novembro de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082217330096100000069498087 TIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO Petição 22082217330131400000069499793 TIAGO RABELO SANTOS Documento Diverso 22082217330177100000069499799 Despacho Despacho 22092312594826100000069672367 Intimação Intimação 22092312594826100000069672367 Citação Citação 22092312594826100000069672367 Petição Petição 22082514501137600000069787679 VID-20220816-WA0008 Documento Diverso 22082514501142700000069787681 VID-20220816-WA0006 Documento Diverso 22082514501164900000069787682 IMG-20220815-WA0221 Documento Diverso 22082514501176900000069787684 Protocolo Protocolo 22082913141762000000069979149 Documento (1) Protocolo 22082913141769800000069979150 Petição Petição 22092117202056500000071662610 Contestação Petição 22092117202060200000071662612 Procuração Procuração 22092117202066700000071662615 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 - ARAUJO TURISMO Documento Diverso 22092117202072600000071662618 Doc Veiculo Documento Diverso 22092117202086500000071662619 Extrato veículo - DETRAN Documento Diverso 22092117202091700000071662624 Emails Documento Diverso 22092117202099700000071662621 OS 211546 Documento Diverso 22092117202109000000071662625 Petição Petição 22092117212580800000071662640 AR RECEBIDO PROCESSO 0800943-43.2022 Aviso de Recebimento 22092313000508800000071819726 Ciente.

Petição 22092809582515200000072111661 Petição Petição 22092814250293200000072151767 Relatório de Abastecimento Documento Diverso 22092814250297500000072151774 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100316240160100000072457031 REPLICA THIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO (1) Petição 22100316240167400000072457034 Decisão Decisão 23060215550901100000087262762 Decisão Decisão 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Petição Petição 23061915220017100000088484399 Petição Ciente Petição 23062718185829000000089168493 Petição Ciente Petição 23062718193783100000089168496 Sentença Sentença 23092713500150500000095468355 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23092716344097400000095503892 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100101173570900000095736715 Petição Ciente Petição 23100819051420300000096279998 Petição Petição 23101017532927800000096479259 RESPOSTA AOS EMBARGOS -TIAGO RABELO Petição 23101017532936300000096479265 Certidão Certidão 23101314144440100000096660602 Decisão Decisão 23101716533685900000096826953 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23101716533685900000096826953 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23101716533685900000096826953 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23101716533685900000096826953 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110715235787900000098433203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110715262960000000098433219 Intimação Intimação 23110715262960000000098433219 Petição Petição 23110717401472900000098450667 cumprimento de Sentença TIAGO RABELO Petição 23110717401479700000098450684 TIAGO RABELO SANTOS X SERV BUS CALCULOS Documento Diverso 23110717401485700000098454732 ENDEREÇOS: TIAGO RABELO SANTOS RUA INDEPENDENCIA, S/N, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Avenida Independência, 26, SALA E, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-812 Telefone(s): (98)9824-2424 - (98)99124-2424
09/11/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:02

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 17:40

Juntada de petição
07/11/2023 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:23

Transitado em Julgado em 16/10/2023
07/11/2023 03:11

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:08

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:31

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
20/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:31

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
20/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:31

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
20/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800943-43.2022.8.10.0071 [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO RABELO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 7239-MA) REQUERIDO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.

Em suas razões recursais, o embargante requer que seja suprida a omissão, no sentido de ver sua defesa devidamente apreciada.

Nas contrarrazões, a parte embragada afirma que a parte recorrente pretende rediscutir a sentença do magistrado por meio de Recurso errado, já que a via Recursal devida seria Recurso Inominado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo Juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material.

Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante, formulada em razões de embargos, não merece prosperar.

Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio.

Por oportuno, frise-se que a Constituição Republicana de 1988, em seu art. 93, inciso IX, assegurou aos jurisdicionados a fundamentação das decisões judiciais como uma garantia do estado democrático de direito e do devido processo legal.

Por outro lado, frise-se que, apesar de sabiamente vigorar o dever fundamentação das decisões judiciais, o magistrado, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los, razão pela qual mantenho in totum a Sentença atacada.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se.

Cumpra-se.

BACURI, data registrada no sistema.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082217330096100000069498087 TIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO Petição 22082217330131400000069499793 TIAGO RABELO SANTOS Documento Diverso 22082217330177100000069499799 Despacho Despacho 22092312594826100000069672367 Intimação Intimação 22092312594826100000069672367 Citação Citação 22092312594826100000069672367 Petição Petição 22082514501137600000069787679 VID-20220816-WA0008 Documento Diverso 22082514501142700000069787681 VID-20220816-WA0006 Documento Diverso 22082514501164900000069787682 IMG-20220815-WA0221 Documento Diverso 22082514501176900000069787684 Protocolo Protocolo 22082913141762000000069979149 Documento (1) Protocolo 22082913141769800000069979150 Petição Petição 22092117202056500000071662610 Contestação Petição 22092117202060200000071662612 Procuração Procuração 22092117202066700000071662615 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 - ARAUJO TURISMO Documento Diverso 22092117202072600000071662618 Doc Veiculo Documento Diverso 22092117202086500000071662619 Extrato veículo - DETRAN Documento Diverso 22092117202091700000071662624 Emails Documento Diverso 22092117202099700000071662621 OS 211546 Documento Diverso 22092117202109000000071662625 Petição Petição 22092117212580800000071662640 AR RECEBIDO PROCESSO 0800943-43.2022 Aviso de Recebimento 22092313000508800000071819726 Ciente.

Petição 22092809582515200000072111661 Petição Petição 22092814250293200000072151767 Relatório de Abastecimento Documento Diverso 22092814250297500000072151774 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100316240160100000072457031 REPLICA THIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO (1) Petição 22100316240167400000072457034 Decisão Decisão 23060215550901100000087262762 Decisão Decisão 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Petição Petição 23061915220017100000088484399 Petição Ciente Petição 23062718185829000000089168493 Petição Ciente Petição 23062718193783100000089168496 Sentença Sentença 23092713500150500000095468355 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23092716344097400000095503892 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23092713500150500000095468355 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100101173570900000095736715 Petição Ciente Petição 23100819051420300000096279998 Petição Petição 23101017532927800000096479259 RESPOSTA AOS EMBARGOS -TIAGO RABELO Petição 23101017532936300000096479265 Certidão Certidão 23101314144440100000096660602 ENDEREÇOS: TIAGO RABELO SANTOS RUA INDEPENDENCIA, S/N, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Avenida Independência, 26, SALA E, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-812 Telefone(s): (98)9824-2424 - (98)99124-2424
18/10/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 16:53

Embargos de declaração não acolhidos
13/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
13/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:53

Juntada de petição
08/10/2023 19:05

Juntada de petição
01/10/2023 01:17

Juntada de embargos de declaração
29/09/2023 19:54

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 19:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 19:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800943-43.2022.8.10.0071 [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO RABELO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 7239-MA) REQUERIDO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em face de SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME, alegando que em 03/08/2022, percorria o trajeto São Luís-MA com destino Bacuri, em ônibus de propriedade da requerida, quando este veio a apresentar problemas, permanecendo parado por cerca de quatro horas quando os próprios passageiros se juntaram para comprar diesel de um caminhão que passava na BR.

Acrescenta ainda que quando chegaram na cidade de Pinheiro, foram obrigados a esperar por mais duas horas, pois segundo o motorista, precisava aguardar autorização de abastecimento, tendo o ônibus novamente ficado no prego por falta de gasolina.

Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que argui a preliminar e incompetência deste juizado cível, ante a necessidade de realização de perícia no ônibus de viagem.

No mérito aduz que em verdade as paradas se deram por falha mecânica, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil da empresa.

Juntou relatório de abastecimento do veículo.

O presente processo foi suspenso até o julgamento definitivo do processo nº 0800893-17.2022.8.10.0071.

Realizada a audiência de instrução nos autos daquele processo, as partes informaram que não tinham mais provas a produzir e que as alegações finais seriam remissivas a inicial e a contestação, respectivamente.

Proferida sentença de mérito no processo antes referido, dou seguimento ao presente feito, passando a decidir.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

A processualística moderna preconiza uma distribuição dinâmica do ônus da prova, que foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao permitir que o juiz inverta a distribuição do ônus probatório feita pela regra geral contida no Código de Processo Civil - CPC, com a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, contudo, isto não exime o autor, de forma alguma, da obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, nem o réu de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 333 do CPC.

Do exame dos autos, extrai-se que o cerne da demanda conforme narrativa do demandante cinge-se à alegada falha na prestação de serviços pela requerida, consistente no não fornecimento de transporte adequado de passageiro, qual fora regularmente contratado e que funcionou de forma precária, sem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência, ante a completa desnecessidade de produção de prova pericial para dirimir o presente litígio.

Evidente que cabe à ré o dever de sempre manter as revisões, correções e fiscalização sobre a qualidade dos veículos que coloca em circulação, especialmente porque se trata de meio de transporte terrestre que atinge coletividade, sendo essa a atividade empresarial da requerida.

Devido aos percalços comprovados nos autos, em especial as gravações, certo é que os problemas apresentados no veículo não podem ser classificados como fato capaz de excluir a responsabilidade do transportador, mesmo porque este tem o dever objetivo de promover o transporte das pessoas com segurança entre o ponto de início até o ponto final do itinerário.

Ora, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, não podendo o consumidor, parte mais vulnerável da relação, suportar o ônus do dano pelo descaso, erro ou má prestação do serviço do demandado, pela obrigação de prestar o serviço eficiente e adequado, conforme prescrição do CDC, mormente considerando a natureza do serviço prestado, qual seja, o de transporte coletivo de passageiros por vias intermunicipais.

Assim, os elementos da responsabilidade civil transportadora, ora requerida estão comprovados, eis que ao fornecedor cabe suportar o risco de sua atividade empresarial e o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço, conforme inteligência do art. 14 do CDC.

Do exame das circunstâncias do caso, de fato, percebe-se que houve falha na prestação do serviço ao consumidor.

O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.

Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da ré, em face da parte autora, impõe-se a condenação.

Com relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da parte autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa, razão pela qual tem-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos ditames fixados.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a empresa requerida ao pagamento e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.

Sem custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

BACURI, 27 de setembro de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082217330096100000069498087 TIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO Petição 22082217330131400000069499793 TIAGO RABELO SANTOS Documento Diverso 22082217330177100000069499799 Despacho Despacho 22092312594826100000069672367 Intimação Intimação 22092312594826100000069672367 Citação Citação 22092312594826100000069672367 Petição Petição 22082514501137600000069787679 VID-20220816-WA0008 Documento Diverso 22082514501142700000069787681 VID-20220816-WA0006 Documento Diverso 22082514501164900000069787682 IMG-20220815-WA0221 Documento Diverso 22082514501176900000069787684 Protocolo Protocolo 22082913141762000000069979149 Documento (1) Protocolo 22082913141769800000069979150 Petição Petição 22092117202056500000071662610 Contestação Petição 22092117202060200000071662612 Procuração Procuração 22092117202066700000071662615 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 - ARAUJO TURISMO Documento Diverso 22092117202072600000071662618 Doc Veiculo Documento Diverso 22092117202086500000071662619 Extrato veículo - DETRAN Documento Diverso 22092117202091700000071662624 Emails Documento Diverso 22092117202099700000071662621 OS 211546 Documento Diverso 22092117202109000000071662625 Petição Petição 22092117212580800000071662640 AR RECEBIDO PROCESSO 0800943-43.2022 Aviso de Recebimento 22092313000508800000071819726 Ciente.

Petição 22092809582515200000072111661 Petição Petição 22092814250293200000072151767 Relatório de Abastecimento Documento Diverso 22092814250297500000072151774 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100316240160100000072457031 REPLICA THIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO (1) Petição 22100316240167400000072457034 Decisão Decisão 23060215550901100000087262762 Decisão Decisão 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Intimação Intimação 23060714514379700000087754168 Petição Petição 23061915220017100000088484399 Petição Ciente Petição 23062718185829000000089168493 Petição Ciente Petição 23062718193783100000089168496 ENDEREÇOS: TIAGO RABELO SANTOS RUA INDEPENDENCIA, S/N, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Avenida Independência, 26, SALA E, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-812 Telefone(s): (98)9824-2424 - (98)99124-2424
27/09/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 13:50

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:19

Juntada de petição
27/06/2023 18:18

Juntada de petição
19/06/2023 15:22

Juntada de petição
09/06/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 13:50

Apensado ao processo 0800893-17.2022.8.10.0071
07/06/2023 14:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800893-17.2022.8.10.0071
06/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:58

Desentranhado o documento
05/06/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 16:24

Juntada de réplica à contestação
28/09/2022 14:25

Juntada de petição
28/09/2022 09:58

Juntada de petição
23/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:00

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2022 13:00

Decorrido prazo de SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:14

Juntada de protocolo
29/08/2022 01:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800943-43.2022.8.10.0071 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO RABELO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 7239-MA) REQUERIDO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 344, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato.

Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082217330096100000069498087 TIAGO RABELO X EMPRESA ARAUJO Petição 22082217330131400000069499793 TIAGO RABELO SANTOS Documento Diverso 22082217330177100000069499799 ENDEREÇOS: TIAGO RABELO SANTOS RUA INDEPENDENCIA, S/N, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Avenida Independência, 26, SALA E, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-812 Telefone(s): (98)9824-2424 - (98)99124-2424
25/08/2022 14:50

Juntada de petição
25/08/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:45

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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