TJMA - 0801872-21.2022.8.10.0057
1ª instância - 1ª Vara de Santa Luzia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2022 09:20
Arquivado Definitivamente
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20/12/2022 09:19
Transitado em Julgado em 06/10/2022
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22/11/2022 20:48
Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DE JESUS E SILVA em 09/09/2022 23:59.
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21/09/2022 13:53
Publicado Intimação em 15/09/2022.
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21/09/2022 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
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13/09/2022 17:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2022 12:44
Indeferida a petição inicial
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12/09/2022 12:06
Conclusos para julgamento
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25/08/2022 10:11
Publicado Intimação em 25/08/2022.
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25/08/2022 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
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24/08/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801872-21.2022.8.10.0057 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: MARIA IVANILDE DE JESUS E SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES - OAB/MA8468 Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE do DESPACHO INICIAL a seguir transcrito: " 1.
Cuida-se de PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO formulado por MARIA IVANILDE DE JESUS E SILVA, que informou o falecimento do filho em razão de acidente automobilístico, sem o registro competente. 2.
A Lei de Registros Públicos exige para o registro de óbito as seguintes informações (LRP, art. 80): 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. 2.A fim de apurar as informações faltantes, determino a intimação do(a) interessado(a) para que complemente as informações necessárias ao registro, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a respeito: 2.1. se deixou filhos, nome e idade de cada um, preferencialmente com apresentação das respectivas certidões de nascimento; 2.2. se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 3.
No mesmo prazo, considerando que a declaração de óbito foi firmada mais de um mês após a data da morte, deverá instruir o pedido com declarações firmadas por duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do falecido (art. 83, da LRP). 3.1.
A declaração poderá ser firmada por documento particular, instruído com documento oficial de identidade do(a) declarante. 4.
Intime-se-lhe. 5.
Após, abra-se novamente vista dos autos ao Ministério Público, oportunizando-lhe impugnação em 5 (cinco) dias.
Diligências necessárias.
Santa Luzia, 22 de agosto de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara " Santa Luzia/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022.
DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª.
Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) -
23/08/2022 13:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 15:07
Conclusos para decisão
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08/08/2022 14:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2022 14:46
Juntada de Certidão
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05/08/2022 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
20/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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