23/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:54

Transitado em Julgado em 23/08/2024
06/06/2024 16:40

Juntada de petição
06/06/2024 02:04

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/06/2024 23:59.
04/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO COELHO DOS SANTOS NETO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2024 08:58

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 14:46

Conclusos para julgamento
24/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:42

Decorrido prazo de SANDRA REGINA CHAGAS DINIZ em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:23

Conclusos para julgamento
02/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:27

Decorrido prazo de ROBERTO COELHO DOS SANTOS NETO em 09/11/2022 23:59.
06/10/2022 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2022 11:16

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 31/03/2022 23:59.
04/02/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 02:22

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0800324-26.2020.8.10.0058 AÇÃO – [Piso Salarial] REQUERENTE – SANDRA REGINA CHAGAS DINIZ ADVOGADO - Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO COELHO DOS SANTOS NETO - MA2896 REQUERIDO – ADVOGADO - Vistos, Proceda-se a inclusão do polo passivo da demanda no sistema.

Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção.

Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição.

Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.

A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Publique-se e Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
18/02/2021 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:08

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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