14/10/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:42

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:46

Juntada de Ofício
31/08/2022 09:32

Juntada de protocolo
29/08/2022 00:31

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800855-06.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: TIM S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016 Promovido: HENRIQUE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo oriundo da migração dos processos judiciais que tramitam no Sistema PROJUDI, mas ainda pendentes de resolução e/ou execução, para continuação do processamento na Plataforma do Sistema Processo Judicial eletrônico (Pje).

Ocorre que de acordo com a Portaria-Conjunta nº 162021, a Secretaria Judicial é quem deve dar cumprimento ao processo da migração, devendo certificar nos autos do processo autuado no PROJUDI atestando a migração para a Plataforma do PJe para continuação do processamento, promovendo a juntada do respectivo comprovante de protocolo com registro do número único de identificação no Sistema PJe, e lançar movimento de arquivo e não a parte requerer a migração em autos próprios.

Isto posto, é imperioso seja dado baixa no feito, em razão do não observância dos procedimentos legais.

Contudo, em atenção ao pedido constante nos presentes autos e considerando a existência de saldo na conta judicial n.º 300106149906, conforme extrato de ID 74507151, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que efetue a transferência do saldo da referida conta para a conta da empresa requerida, conforme dados fornecidos na petição de ID 74156980.

Assim sendo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO face a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Após a expedição do ofício e comprovante de transferência e trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de agosto de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
25/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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