18/07/2024 12:58

Baixa Definitiva
18/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/07/2024 12:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de EDILSON DA CONCEICAO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 00:47

Decorrido prazo de EDILSON DA CONCEICAO FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:50

Juntada de contrarrazões
08/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 20:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/03/2024 00:06

Publicado Acórdão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 10:31

Conhecido o recurso de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e EDILSON DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: *36.***.*68-68 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:38

Recebidos os autos
11/12/2023 09:38

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:38

Distribuído por sorteio
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0801049-67.2022.8.10.0018 EMBARGANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EMBARGADO(A): EDILSON DA CONCEICAO FERREIRA SENTENÇA Foi interposto Embargos de Declaração em face de decisão proferida por este Juízo, alegando omissão em relação ao índice de atualização monetária.

Foram pleiteados o conhecimento e acolhimento do pedido.

A Embargada se manifestou ratificando os termos da decisão embargada, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório.

DECIDO Razão assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que é verossímil a omissão alegada e que a correção de erro material, pode se dar de ofício, quando o juiz, sem provocação das partes, realiza tal correção, ou por meio de embargos de declaração, quando a parte apresenta tal recurso e, com o julgamento do mesmo, é proferida decisão de forma a reconhecer e corrigir o erro apontado.

Quanto ao índice aplicável à correção monetária, devem se restituídos os valores pagos, corrigidos monetariamente com o INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, segue o entendimento: STJ - Decisão Monocrática.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1824086 DF 2019/0192968-9 – Jurisprudência • Data de publicação: 22/06/2022 A hipótese em julgamento é distinta do Tema n.º 977, visto que o referido tema limita-se a definir, com a vigência do art. 22, da Lei n.º 6.435/1977, os índices de reajustes aplicáveis aos benefícios de...ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS.

ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996.

UTILIZAÇAO DA TR.

INVIABILIDADE. 1....geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 80903277), nos termos da fundamentação acima, devendo constar na parte dispositivo, o seguinte texto: “Ante todo o exposto, deixo de acolher as preliminares alegadas e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco requerido, BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, a declarar a inexigibilidade judicial dos débitos referente ao contrato ora questionado, bem como que cessem as ligações telefônicas de cobrança indevidamente.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.” Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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