19/04/2023 14:11

Decorrido prazo de ERIVELTON MENDES CORREA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
17/01/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 11:22

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801803-17.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: ERIVELTON MENDES CORREA DEMANDADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 21 de dezembro de 2022.

Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria
21/12/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 19:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:31

Decorrido prazo de ERIVELTON MENDES CORREA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:31

Decorrido prazo de ERIVELTON MENDES CORREA em 06/09/2022 23:59.
26/10/2022 15:24

Juntada de termo
29/09/2022 14:25

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:24

Juntada de termo
29/09/2022 11:33

Juntada de petição
26/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:11

Juntada de petição
24/08/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2022 03:02

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801803-17.2021.8.10.0059 REQUERENTE: ERIVELTON MENDES CORREA REQUERIDO(A): OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Alega o autor que é contratante do serviço de TV por assinatura prestado pela requerida (contrato n° 16215615) e que em 14/04/2021 renovou o plano contratado, com a promessa de que o valor a ser pago seria de R$ 104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos).

No entanto, aduz que nos meses posteriores à renovação os valores cobrados estavam acima do que fora acordado, variando de R$ 113,00 (cento e treze reais) a R$ 122,77 (cento e vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cumprimento do contrato, na forma como ofertado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A presente contenda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, verifica-se que o autor fez prova de que em abril de 2021 pactuou com a requerida a renovação de plano de TV por assinatura e que, na oportunidade, a fornecedora se obrigou a cobrar mensalidades no valor de R$ 104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos).

Vide gravação de atendimento juntada pelo demandante no ID 62580423.

Não obstante, apresentou aos autos faturas referentes aos meses subsequentes, a partir de maio de 2021, com cobranças superiores.

A empresa ré, de seu turno, apresentou contestação totalmente genérica, sem justificar as cobranças em caráter dissonante do que previa o acordo de renovação firmado com o consumidor, o qual ainda indicou número de protocolo do atendimento realizado, que sequer foi diretamente impugnado. É cediço que constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada a respeito dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, nos termos da norma contida no art. 6º, inciso III, do CDC.

Sob este prisma, a falta ou insuficiência de informações acerca das características do produto ou do serviço oferecido pode gerar a falsa expectativa de obtenção de benefícios que, em verdade, eles não são capazes de oferecer.

Assim, eventual incompatibilidade entre a ideia incutida no consumidor e as reais propriedades do produto ou serviço disponibilizado constitui responsabilidade do fornecedor, a quem foi transferido o dever de informação sobre os bens e serviços comercializados.

A respeito da majoração do valor mensal da avença, cumpre salientar que o art. 51, incisos X e XIII do CDC, considera abusivas as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, a variação do preço de maneira unilateral, assim como as que o autorizem a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato.

Como a requerida não se desincumbiu do ônus de ilidir as alegações da exordial (art. 373, II do CPC), faz jus o autor ao cumprimento do contrato, nas condições ofertadas pela requerida, isto é, com mensalidade no valor de R$ 104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos), mantidas as demais condições do negócio. Por fim, entendo cabível indenização por danos morais, em face do descumprimento da oferta e do dever de informação imposto pelo CDC, conduta esta geradora de transtornos financeiros para o consumidor, de abalo psicológico e de situação de impotência.

Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da demandada, a qual responde de forma objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação, para determinar à requerida que cumpra os termos e as condições ofertados ao requerente para a renovação do contrato de prestação de serviços de TV por assinatura com ele pactuado, devendo cobrar mensalidades no valor de R$ 104,80 (cento e quatro reais e oitenta centavos), a partir da intimação da presente sentença, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento.

Condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Advirto a parte vencida, em consonância com os princípios que regem os Juizados Especiais, de que a intimação da presente sentença judicial detém efeito intimatório para fins de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de modo que, após o trânsito em julgado, o sucumbente terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, independentemente de qualquer outra intimação, sob pena de incidir a multa prevista no art. 523, caput e § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
19/08/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 10:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:57

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 18:14

Conclusos para julgamento
23/06/2022 18:09

Juntada de termo
21/06/2022 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
21/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:38

Juntada de contestação
20/06/2022 10:34

Juntada de petição
17/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/06/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/06/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 14:40

Juntada de diligência
15/06/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 14:40

Juntada de diligência
14/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
10/06/2022 09:48

Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 16:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/05/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 14:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/05/2022 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:57

Decorrido prazo de ERIVELTON MENDES CORREA em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 16:31

Juntada de diligência
31/03/2022 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 09:50

Expedição de Mandado.
18/03/2022 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
14/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:10

Juntada de termo
21/02/2022 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2022 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
21/02/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:33

Juntada de termo
07/02/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 19:42

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 09:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/02/2022 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
19/07/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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